Organização do júri

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO. PROVIMENTO.1. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos obriga a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.2. Configurada

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. PROVA EMPRESTADA. OFERTADO ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REDUÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JÁ PROFERIDADECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. TRAMITAÇÃO REGULAR.COVID-19. RÉU NÃO SE ENQUADRA NO CHAMADO GRUPO DE RISCO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultade um critério aritmético, mas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2.º, INCS. I E IV DO CP), HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, DUAS VEZES, E ART. 121, § 2.º, INC. I, C/C ART. 14, AMBOS DO CP), HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E CRIME DE ORGANIZAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, § 2º, III E IV, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP).INTERESSES INDÍGENAS. DISPUTA PELA LIDERANÇA DA COMUNIDADE INDÍGENA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL TODA VEZ QUE A QUESTÃO VERSAR ACERCA DE DISPUTASOBRE...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.1.O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença nas hipóteses em que essa se apresente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/2013; ART. 180, "CAPUT", E ART. 311, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTOS CONDENATÓRIOS E ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FULCRADO NA HIPÓTESE DO ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DA ACUSAÇÃO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ADOTAM O

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS EM DESFAVOR DOS RÉUS. JUSTIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESTRITA A ANÁLISE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. RESPEITADAS ÀS FORMALIDADEs DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DO CRIME QUALIFICADO. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.PRONÚNCIA. JÚRI EM VIAS DE SER DESIGNADO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a demonstração de do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASILARES. VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. 'CULPABILIDADE'. POSSIBILIDADE. GRAU EXACERBADO DEMONSTRADO. 'PERSONALIDADE'. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AVALIAÇÃO. 'CIRCUNSTÂNCIAS'. CABIMENTO. MODUS OPERANDI

• DOU. Diário Oficial da União

• Manual do Júri

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, E DELITO CONEXO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP, EM RELAÇÃO À VÍTIMA A., ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, EM RELAÇÃO À VÍTIMA J. E ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA.RECURSO MINISTERIAL....

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 244-B DO ECA)1. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. "NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI, PREVISTO NO ARTIGO

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.PRELIMINAR. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM SEGUIDA À PRÁTICA DO ATO IMPUTADO DE ILEGAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO.MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA EM CONCURSO MATERIAL COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO. CLEMÊNCIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. VEREDICTOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS A PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO INTEGRAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE SUSTENTAM PARTE DA TESE DAPENAL E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOPELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE TORTURA (CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV) E CONEXOS DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS BRUNO, LUCAS...