Organização do lazer
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer, tendo ainda as seguintes características básicas: ... a) a vocação ... , investigação, comunicação, valorização, exposição, organização e gestão de bens culturais musealizados ... Art. 3o O Ibram tem as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001202-16.2016.5.06.0145), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. I -O fator essencial à caracterização do sobreaviso reside no estado de expectativa do empregado, durante o período de descanso, pois ciente de que pode ser chamado a qualquer momento para o serviço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja, com restrição à sua...
... ço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja, com restrição à sua liberdade de locomoção. II - Assim, há ... lhe aprouver, por determinação do empregador, por meio da organização de escala de labor e imposição da obrigatoriedade de atender aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001646-02.2015.5.06.0172), 31-05-2018
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. I -O fator essencial à caracterização do sobreaviso reside no estado de expectativa do empregado, durante o período de descanso, pois ciente de que pode ser chamado a qualquer momento para o serviço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja,...
... ço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja, com restrição à sua liberdade de locomoção. II - Assim, há ... lhe aprouver, por determinação do empregador, por meio da organização de escala de labor e imposição da obrigatoriedade de atender aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-82.2017.5.06.0102), 06-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. I -O fator essencial à caracterização do sobreaviso reside no estado de expectativa do empregado, durante o período de descanso, pois ciente de que pode ser chamado a qualquer momento para o serviço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja, com restrição à
... ço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja, com restrição à sua liberdade de locomoção. II - Assim, há ... lhe aprouver, por determinação do empregador, por meio da organização de escala de labor e imposição da obrigatoriedade de atender aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-68.2013.5.06.0381), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU EXISTENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. Restou evidenciado que os Réus submetiam o Reclamante a uma extensa jornada de trabalho, perfazendo 12 horas de serviço, de segunda a sábado, com exíguos 30 minutos de descanso, com labor alternado em domingos mensais. Ainda que se reconheça o pequeno lapso de tempo trabalhado (de 03.07 a 07.10. 201
... Internacional do Trabalho: descanso, conv í vio familiar e social, lazer. A mera condena ç ã o do Empregador ao pagamento das horas extras e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142328820194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814232-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EVERANGELA GOMES MARTINS ADVOGADO: Elayne Maria De Oliveira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... há duas disciplinas especificamente relacionadas a eventos (Organização e Execução de Eventos" e "Captação e Planejamento de Eventos"), ... , organizar, promover e divulgar viagens e eventos, e atividades de lazer e negócios (feiras, congressos, exposições, dentre outros) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000708-68.2016.5.06.0011), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. I - O fator essencial à caracterização do sobreaviso reside no estado de expectativa do empregado, durante o período de descanso, pois ciente de que pode ser chamado a qualquer momento para o serviço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja, com restriçã
... ço, o que obsta assumir outros compromissos e, inclusive, o próprio lazer, ou seja, com restrição à sua liberdade de locomoção. II - Assim, há ... lhe aprouver, por determinação do empregador, por meio da organização de escala de labor e imposição da obrigatoriedade de atender aos ... -
O trabalhador na sociedade técnica
As alterações no ambiente de trabalho em decorrência da técnica moderna são de grande intensidade. Seja em decorrência das novas técnicas gerenciais ou das técnicas de produção, o trabalhador se viu inserido em um mundo em que, invariavelmente, sua vida particular é sacrifi cada em prol da organização. Esse amálgama entre vida particular e profi ssional é capaz de causar adoecimento físico e...
... Interações familiares e momentos de lazer, sem preocupações com o trabalho, se tornam cada vez mais raros, em ... supõe concentração de meios de transporte, aeração, organização e circulação, condicionamento de ar etc.: cada um desses elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028315420124058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0002831-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FESTA CHEIA PRODUCOES E PROPAGANDAS LTDA ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli APELANTE: B.G PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Carlos Da Costa Pinto Neves Filho ADVOGADO: Monalisa Ventura Leite Marques APELANTE: SOUTO MAIOR & MORAES ENTRETENIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Monalisa Ventura Leite Marques APELANTE: H S PUBLICIDADE...
... ; b) ilegitimidade passiva, por não ter participado da organização do Itamaracá Fest. No mérito , sustentou: a) que o Município de ... ão é unidade de conservação, já que direcionada ao turismo e ao lazer; c) ausência de prova de dano ambiental, já que a perícia judicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA - RETENÇÃO NO MESMO NÍVEL ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO - EDUÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...
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Acórdão nº 1.0000.22.241245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA - ALUNO COM DEFICIÊNCIA - RETENÇÃO NO MESMO NÍVEL ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO - EDUÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158066520184058300), 09-02-2021
PJE 0815806-65.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da exoneração da obrigatoriedade de registro da empresa autora no...
... organização de feiras, congressos, exposições e festas; Casas de festas e eventos; ... lugares e prédios históricos; Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; Produção e promoção de eventos ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... , assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras políticas relativas à pessoa ... b) um de organização nacional de empregadores; ... c) um de organização nacional de ...
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Síndrome de Burnout
... de trabalho, tanto em nível de produção quanto de organização, têm ocasionado maiores exigências na qualidade do serviço prestado e, ... de onipotência; perda do interesse pelo trabalho (ou até pelo lazer); absenteísmo; ironia, cinismo ... Implicações do Burnout no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050334720164058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805033-47.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Leonardo Pitombeira Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR....
... seus direitos, de forma restritiva, de modo que as atividades de lazer e entretenimento exploradas pelo Beach Park, a partir dessa orientação, ... de Parques Aquáticos Temáticos não se classificam como organização de eventos; d) Diversamente, a recorrente encontra-se obrigada, por força ... -
O dano existencial e o direito fundamental ao trabalho decente na OIT
O presente trabalho tem como objetivo geral trazer a lume situações reais de algumas profissões, atividades e grupos de trabalhadores que estão à margem do que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) preconiza em sua Agenda de Trabalho Decente e como objetivo específico propor um breve estudo sobre o dano existencial no trabalho, instituto que ainda não está positivado no ordenamento pátrio,
... e grupos de trabalhadores que estão à margem do que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) preconiza em sua Agenda de Trabalho ... excessiva contraria a previsão constitucional do direito ao lazer, ao convívio social da família, à saúde e à dignidade, dentre outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006159720204058400), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN ante sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela, assegurar ao estudante o direito a realizar sua matrícula , relativamente à vaga por meio do Sisu 2020, no curso de Tecnologia da Informação. Conclusão do Ensino Médio nos Estados Unidos da América. Pedido de validaç
... , Secretaria de Estado da Educação, da Cultura , do Esporte e do Lazer-SEEC , dando conta de que o autor requereu a Sub-coordenadoria de Organização e Inspeção Escolar [Soinspe], em 03 de fevereiro de 2020, a análise dos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... LAZER" \xC2" ...
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O direito à desconexão
... , nas palavras de THIBAULT ARANDA (2001), é a forma de organização, execução do trabalho realizado prevalentemente à distância e mediante ... qualidade de vida no meio ambiente do trabalho , o descanso , o lazer , entre outros. Reitere-se: com os modernos meios de comunicação todas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... de estoque de recursos naturais, as utilizadas para o lazer e demais formas de convivência, bem como para a realização de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052523720194058300), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805252-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: TIAGO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL ADVOGADO: LINCOLN REGIS DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ...
... para condenar a União a manter o autor como "encostado" à Organização Militar, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, sem ... Isso repercute nas atividades desportivas e de lazer, já que há relação entre cicatrizes de queimaduras e exposição ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067894-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-05-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.727, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. NORMA IMPUGNADA QUE,...
... EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO ... FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. NORMA ... IMPUGNADA QUE, AO ... SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E À ... SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA BEM COMO ... INSTITUI BENEFÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à ... aspectos políticos, estratégicos, de relações sociais, organização interna e intervenção do cidadão e da sociedade. 5. O litisconsorte ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068779-07.2020.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA. CERTIDÃO DE OFICIAL QUE ENCONTROU PESSOA DIVERSA NO ENDEREÇO (LOJAS CASA E VÍDEO). PEDIDO PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA E ATTILIO MILONE, COM BASE NOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. INDEFERIMENTO. DÉBITO...
... PEDIDO PARA INCLUSÃO NO ... POLO PASSIVO DA LAR E LAZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ... LTDA, LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ... ROUPAGEM DE “ORGANIZAÇÃO FRAUDULENTA”, TENTA BURLAR ... O QUE JÁ FOI DECIDIDO ACERCA DOS ... -
Acordao N° 1666194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 082/22. Faixa de esporte, lazer e trânsito de ciclistas na ponte jk aos finais de semana e feriados. Competência privativado chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Ofensa à lodf. I - a lei distrital 7. 082/22, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, que versa sobre a criação de uma faixa de esporte, lazer e trânsito de...
... LEI DISTRITAL 7.082/22. FAIXA DE ... ESPORTE, LAZER E TRÂNSITO DE CICLISTAS NA PONTE JK AOS FINAIS DE SEMANA E ... FERIADOS ... Executivo para iniciar o processo legislativo referente à organização e ao ... funcionamento da administração do Distrito Federal, o que ...