Organização do mercado
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos ... imóveis, mediante dispensa de licitação e respeitado o valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante ...
-
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... A organização do mercado de trabalho é distinguida por uma desigualdade estrutural dos recursos de poder ... Além dessa assimetria estrutural básica que o ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , que viabilizassem a geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; não havia espaço, em ... clássica, inibidora da atuação normativa heterônoma no mercado de trabalho. A esse liberalismo associa-se um férreo pacto de ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para ... a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 (cinco) anos anteriores à celebração do Termo de ...
-
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de ...
-
Acórdão nº 2014/0192058-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de
... empresas de "fachada" e "fantasmas", que atuava no mercado interno ... decisório da organização criminosa, que dominava parcela relevante ... -
Acórdão nº 2012/0053099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela ... posições brasileiras nos diversos elementos componentes da Organização Marítima Internacional (IMO), cujos recursos serão alocados em categoria ...
- Decreto nº 8.695 de 21/03/2016. ALTERA O DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998, QUE REGULAMENTA O MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DEFINE AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de ... pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, computado a preço de mercado para fins de dedução do imposto de renda; e ... II - a contrapartida do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 6.036, de 1974 ... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; política de emprêgo ... III - Política salarial ... IV - Previdência e assistência social ... V - Política de imigração ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa ... Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão estabelecidos na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... I - a disponibilidade da cultivar no mercado, a preos razoveis, quando a manuteno de fornecimento regular esteja sendo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das ... c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz ... Art. 16. O direito à ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... b) o preo de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na poca da operao; ... c) o preo de venda dos bens for inferior ao ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas ... em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho ... Art. 8o O padrão básico de qualidade, segurança e ...
-
Discriminação
... estereótipos e mitos abraça a inclusão das mulheres no mercado de trabalho. As mulheres, no entanto, permanecem firmes: não há ... O Estado coloca-se, pois, como garantidor dessa organização de coisas, mas também resultado delas (ALMEIDA, 2018, p. 72) ... O ...
-
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... e evolução deste ramo do direito refletiu sempreo modo de organização do mercado do trabalho, o valor do trabalho, ou, o que é o mesmo, o valor ... -
O empregado
... porém em nível usualmente superior ao verificado na dinâmica do mercado capitalista, traduzindo manifesta elevação nas condições de ... A organização interna do sistema de trabalho, na empresa, leva à elaboração de ...
-
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... ão está em consonância com a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (1989) ... que a regulação do setor privado permita corrigir falhas de mercado, garantindo a qualidade na prestação de serviços à sociedade ... -
Acórdão nº 2009/0210718-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - ... OCB - "AMICUS CURIAE" ... ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e ... venda de produto ou mercadoria ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... unitário da construção tributável e os valôres aferidos no mercado imobiliário ... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ... Art. 74. Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados da escrituração de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a ... mercado ...
-
As Infraestruturas
... Mercado" e Regulação ... \u0379 Dz ⁄Œ‰‘‚”‚›‰… ƒ… ™…”\xE2" ... …”‰ƒ…ƒ⁄ŁǤ 1.2 OS POSSÍVEIS FORMATOS DE ORGANIZAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências