Organização Internacional
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... bens culturais e criaes artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos mercados de interesse econmico e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova os Textos das Convenções 135 e 161 e Rejeita a de 143, da Organização Internacional do Trabalho - Oit.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias ... dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ... organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... determinar, na hiptese de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira competente, medidas ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE MAIO DE 1963. Aprova a Convenção Concernente as Carteiras de Identidade Nacionais Dos Maritimos Adotada pela Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 1958.
- Decreto nº 9.878 de 27/06/2019. Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... á ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional" em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Il\xC3" ... v) a organização, a gestão ou o financiamento de um dos delitos enumerados nos itens i), ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações; ... a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; ... ... do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais ... MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços consulares ... III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... de toda pessoa de fundar com outras, sindicatos e de filiar-se ao sindicato de escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos nesta ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... a realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; ... XI - navegação de longo curso: a realizada entre portos ... ão de tensão, emergência ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação nacional definidos pelo Poder ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... § 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa." ... CAPÍTULO VI ... DAS CAMPANHAS RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO ... AO TRÁFICO DE PESSOAS ... Art. 14. É instituído o Dia Nacional de ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o Governo brasileiro ... todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de ...