organização não governamental transparência brasil
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira;. III - adotar medidas que promovam a ...ório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização;. VIII - a habilitação e o ...II - fundação governamental", pública ou privada. ARTIGO 191. A desestatizaç\xC3"...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ...X – as disposições sobre transparência; e. XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. ...governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - coordenar o ... de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo ... valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial. Art. ...ção pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio ... públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, ...IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e ... Instituir programas de aquisição governamental de bens culturais em diversas mídias que ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...governamental, da governança pública e da gestão ...ção de suas atividades e dar transparência às suas atividades; e. IX - assessorar o ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...X - as disposições sobre transparência; e. XI - as disposições finais. CAPÍTULO I. ...governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como ...c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...CAPÍTULO I. DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO. Art. 1º Esta ..., com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ...CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO. Art. 4º O PPA ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...X - as disposições sobre transparência; e. XI - as disposições finais. CAPÍTULO II. ...governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como ...ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. § 1º As dotações ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...X - as disposições sobre transparência; e. XI - as disposições finais. CAPÍTULO II. ...governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como ...c) residências funcionais, em Brasília:. 1. dos Ministros de Estado;. 2. dos Ministros ...
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LEI 13249 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2019.
...CAPÍTULO I. DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL. Art. 1º Esta Lei institui ...III - o Plano Brasil sem Miséria - PBSM, identificado nas leis ... eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção; e. VIII - A ...CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO" DO PLANO. Art. 5º O PPA 2016-2019 reflete as pol\xC3"...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... I - organização da sociedade civil: . a) entidade privada sem ... da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os ... de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; . a) (revogada); . b) ...ção pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... que a República Federativa do Brasil celebrou o Acordo de Paris sob a ...árias para fins de clareza, transparência e compreensão, de acordo com a decisão 1/CP.21 ... no marco e em conjunto com uma organização regional de integração econômica que seja ...ência, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, competente em assuntos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança ...Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188o da Independência e ... políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação, ...íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ...27. Oferecer apoio e incentivo governamental para as instituições comunitárias sem fins ... social do FUNDEF deu-se mais transparência à gestão. A maior visibilidade dos recursos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ...ção de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:. I ... de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das Secretarias Especiais do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...XI - as disposições sobre transparência; e. XII - as disposições finais. CAPÍTULO I. ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em ... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. . § 3º ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...XI - as disposições sobre transparência; e. XII - as disposições finais. CAPÍTULO I. ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ...governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...X - as disposições sobre transparência; e. XI - as disposições finais. CAPÍTULO I. ...governamental. § 8o A ação orçamentária, entendida como ...c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...ção e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ...XXI - da Saúde; e. XXII - da Transparência e Controladoria-Geral da União. Art. 22. São ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...Brasília, 20 de abril de 2017; 196º da Independência e ... federal, de pessoal civil, de organização" e modernização administrativa, de administraç\xC3"... em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Analista de Infraestrutura, do cargo isolado ... informação e à promoção da transparência; e. VII - promover iniciativas voltadas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...