organização não governamental transparência brasil
-
Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... dos atores e a atuação governamental. Dentro destes eixos assuntos como privacidade, ... II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III – informar previamente de ... Organização não governamental intitulada Committee to ...
-
Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... duração da campanha; regras de transparência de doações de campanha mais fortes; limitação ... sobre outro ou de um nível governamental sobre o inferior. Os governos mais corruptos e ... Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins lucrativos, com sede em Berlim e ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... voltada para a governança com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e ... - produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de serviço posto ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema ... pela I-MAK (organização não governamental que reúne cientistas, advogados e especialistas ... Em consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que, em 2020, o Ministério da ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a criar uma associação, ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... inegáveis avanços no âmbito da transparência da administração pública, ampliando ... áfica de pessoas sob seu controle governamental. Enquanto devolver funções estatais, limitar o ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental ... MERCOSUL e do Egito como membros da Organização Mundial do Comércio (doravante OMC) e seu ... ço prestado por uma autoridade governamental ou no exercício de autoridade governamental com ... PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ... 1. Cada Parte ou Parte Signatária ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... de consumo, como o princípio de transparência, da boa-fé da objetiva e da confiança, além de ... Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin ... Portanto, sem interferência governamental ... Convém ressaltar a passagem onde destaca ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como etores da organização. Uma versão foi publicada no livro de Ladislau ... imposição de limites à atuação governamental, surgiu na década de 1960 um vigoroso debate ... como processos de documentação, transparência e responsabilização – foram mobilizadas por ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... está sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares dos dados, que não ... balizam a proteção de dados pessoais no Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de ... salvaguarda traduzidos em normas de organização e procedimento (Recht auf Organisation und ... de Governança de Dados, órgão governamental responsável por definir as regras e os ...
-
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... está sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares dos dados, que não ... balizam a proteção de dados pessoais no Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de ... salvaguarda traduzidos em normas de organização e procedimento (Recht auf Organisation und ... de Governança de Dados, órgão governamental responsável por definir as regras e os ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 4º, caput , do CDC, o da transparência. A ideia central é possibilitar uma aproximação e uma relação ... 4.º, que relaciona, entre outros, a ação governamental no sentido de dar efetiva proteção do consumidor, por iniciativa direta, ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... descumprimento do dever de transparência com o gasto público, mas ... também a ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 4.997.500 305.000 0 5.302.500 ... manutenção da atuação governamental, composto por ações não tratadas nos programas ... profissional; ... IV – transparência: as ações e decisões dos servidores devem ser ...
-
Resolução nº 1494 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2004. RADIOBRÁS. VEICULAÇÃO DE TEXTO PUBLICITÁRIO DE CAMPANHA ELEITORAL FORMULADO POR ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. Pedido indeferido.
... Vistos, etc ... ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ... Pedido indeferido ... organização não governamental Transparência Brasil, para campanha de conscientização de ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Subsecretaria de Planejamento Governamental; 4.2. Subsecretaria de Energia e Estudos ... ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; II - assistir o ...
-
Princípios da administração pública
... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que ... a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente ... O princípio da ... em Políticas Públicas e Gestão Governamental ... As opções a seguir apresentam princípios ... A) transparência, respeito, legalidade, impessoalidade e ...
-
Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, ... ausência de crítica, ainda predomina no Brasil a regulação de sistemas de concessões pela ... – credibilidade, legitimidade e transparência –, que são desdobrados em outros dez ... a aprovação de outro órgão governamental. Estipula o padrão de independência ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... X - as disposições sobre transparência; e ... XI - as disposições finais ... governamental ... § 8o A ação orçamentária, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
-
Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... legitimação da ação política e governamental na defesa de movimentos por governanças mais ... Brasil pautados pelos movimentos internacionais e com ... Internacionais aprovada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ...
-
Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... /mdh/ptbr/comunidadestradicionais/programa-brasil-quilombola, abstendo-se de proceder à exclusão ... ao efetivo incremento da ação governamental após a decisão do STF: de medidas, de recursos ... “c.4” e “e”, referem-se à transparência e ao devido acesso à informação e são ... 3. No mais, para fins de organização, sempre mantendo a compreensão unitária da ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... firmado pelos Estados-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... à informação em matéria de transparência na gestão pública e cooperação contra a ... -membro a criminalizar a corrupção governamental, a tomar medidas para desestimular a corrupção ...
-
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... IX - da Saúde; ... X - da Transparência, Fiscalização e Controle; ... XI - das Cidades; ... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial ...
- Transparência Brasil defende banco de dados