Órgão específico do Ministério da Justiça
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação ... Art. 501. Na ação que tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda ... Art. 3º O percentual de ... de parcelamento com a interveniência do órgão do Sistema Único de Saúde competente para ... § 1º O acordo será lavrado em termo específico, respondendo como seus fiadores os acionistas ou ... § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051666620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805166-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803172-50.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VACINAÇÃO...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros AGRAVADO: ESTADO DO ... invés do modelo tradicional ( em que o órgão jurisdicional atua de forma individual, focando m um ato ou fato específico que provocou a violação de um direito), nas ... pela decisão do Superior Tribunal de Justiça", pedido de SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003239120204058504), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800323-91.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ/SE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto De Carvalho Sobral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o ... ): Na Ação Civil Pública em tela, o Órgão Ministerial requer que os Demandados promovam o ... Superior Tribunal de Justiça ... Nesse sentido, colhem-se precedentes do ... parcial do dever de transparência específico, imposto à Administração Municipal, por meio ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... órgão ou empresa a que esteja afeta a administração ... ítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas; ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO - CNPG ... : ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas ... Como justificar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162577920164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA, atuando como ... da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União para que a remuneração dos ... ainda não foi regulamentada pelo órgão competente, defende que, no caso concreto, seria ... à observância de regulamento específico disciplinando a sua concessão, além do que há ... -
Acordão do Corte Especial, 03-02-2020
QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTOELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DEJULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DADELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DOFERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUEMODIFICARIAM A SUA...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE CALÚNIA. OFENSA AO ART. 139 DO CP.ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 2. PARTICULARIDADES DOCASO CONCRETO. REPRESENTAÇÃO DIRECIONADA AO CENTRO DE APOIOOPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA DO MPSC. CONDUTA ESTIMULADAPELO ESTADO. 3.
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Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DAOITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL.NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N.13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA.ANALOGIA IN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... pugna pela revogação do benefício da justiça" gratuita ... É o relatório ... PROCESSO N\xC2" ... 02.0012.00/2003, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a empresa PWA - ... de apuração desencadeada pelo próprio órgão concedente, diretamente ou por meio da ... a doutrina tem conferido tratamento específico ao poder sancionador das entidades públicas, ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDADISPENSA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO.ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS RÉUS EPELA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE,
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 4) os alunos de órgão de formação de bombeiros-militares ... b) na ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... ção, segundo o regulamento específico ou peculiar ... § 1º O direito de recorrer, na ... , deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção, apregoa: a) incompetência da Justiça Federal, sob o fundamento de que não há se direto e específico" da União, nem se justifica pela simples interven\xC3" ... (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... órgão governamental estranho à cedente, se esta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... resposta jurisdicional em respeito ao específico direito de petição do cidadão em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001259620204058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800125-96.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ 1° GRAU: LUCAS MARIANO CUNHA ARAGAO DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGANTE: UNIÃO ... ÓRGÃO: 1ª TURMA ... pacificado no Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Ministério Público a defesa dos ... semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... demanda não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... determinada pretensão por meio de um específico procedimento processual, ante a passagem do tempo ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... condições estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art ... ciclo vital, dependerá de permissão do órgão competente (Lei no 11.959, de 29 de junho de ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115500-92.2007.5.01.0042) 14-11-2018
... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... A jurisprudência do ... No caso destes autos, o órgão ministerial pede a observância das normas ... , tem, tanto para o Superior Tribunal de Justiça como para esta Corte Superior, sentido de ... Ministério Público do Trabalho foi específico nesse sentido. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECÁLCULO DEPENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII EXX, DO RISTJ. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAILEGALIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DEVISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.OFENS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah ... consequência, alega a incompetência da Justiça Federal. A IES sustenta ainda que não é ... ça do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como ... não foi adequada a um padrão específico, ainda mais em se tratando de normatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... consequência, alega a incompetência da Justiça Federal. A IES sustenta ainda que não é ... ça do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como ... não foi adequada a um padrão específico, ainda mais em se tratando de normatividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085810320184058200), 24-08-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 90 E 92 DA LEI 8666/93. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO DE MONTAGEM DE CADERNO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 90 NÃO CONFIGURADO. CAPITULAÇÃO PELO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CRIME NÃO...
... 8200 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DIAS ... 4058200.2853580), o órgão acusador descreve - e cita expressamente - a ... ção do prejuízo e do dolo específico de causar dano, consoante jurisprudência dada do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: HC 535.624/PB, Rel. Ministro ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3" ... da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr ... específico de criminalização. A resposta é ... , impedir ou obstar acesso à órgão da Administração Pública, ou negar ...