Órgão específico do Ministério da Justiça
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou no Instituto do Patrimônio ... ário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, instituída pela Lei no 11.907 de 2 de ... emprego de que é titular no respectivo órgão de lotação; ... XXIV - Gratificação de ... integrantes dos Quadros de Pessoal Específico, quando em exercício de atividades inerentes às ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... § 1º Os Comitês e Mecanismos ... o SNPCT por meio de termo de adesão específico" firmado nos termos deste Decreto e de regulamenta\xC3" ... Art. 8º O CNPCT, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DAAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO.PEÇA RECURSAL HÍGIDA. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL, COMO PRESSUPOSTOPROCESSUAL, DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... ; (l) não restou demonstrado o dolo específico de receber ou aceitar vantagem indevida; (m) a ... também exasperadas, tal como pretende o órgão acusatório. 4.5.2 Critério matemático. A ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... prevista no § 1º e o instrumento específico de adesão para viabilizar a transferência ... aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à ...
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Decreto nº 9.831 de 10/06/2019. Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
... o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de normas ... "Art. 8º O CNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, ... - por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... IV - por um ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... conjunto com o órgão de acusação. O debate sobre o uso dessas ... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ... O segundo elemento é que, neste caso específico, e como está no ... Habeas Corpus 164.493, que ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... -se, quanto a esta providência em específico, à necessidade de cumprimento observando-se o ...
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.POSTERIOR DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE PERDA DECARGO PÚBLICO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. LEI N.º 8.625/1993.RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Reclamação que foi julgada...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... no § 1º deste artigo, o instrumento específico de adesão para viabilizar a transferência ... “Art. 5º-B. A Senad, órgão gestor do Funad, fica autorizada a financiar ...
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. ART 1.013 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E N. 356/STF.DOLO ESPECÍFICO E DOLO GENÉRICO. NÃO SE EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARACOMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE.VONTADE CONSCIENTE DO AGENTE DE REALIZAR A CONDUTA. PRODUÇÃO...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... ao recurso interposto, ad referendum do órgão" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE ... QUESTIONAMENTO ... ESPECÍFICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ... REMUNERADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF um específico direito, dever , obrigação, limitação ou ... , o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... e determinei a abertura de vista ao Ministério Público ... A Procuradoria-Geral da República ... o órgão jurisdicional considerou haver “atentado ... episódio em específico tenha sido capaz de majorar os lucros ... da Ré, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às ... , nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por ... Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo ... ão aplicados na forma de orçamento específico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... Cândido Alves Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... Rechaçaram a presença do dolo específico ... CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ... QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO ... 27694971, tendo este órgão de assistência judiciária gratuita cumprido o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... o disposto em lei, e que tenha seu órgão de direção constituído em forma permanente ou ... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... § 5º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, ... Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158505520184050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
... : ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e ... º 201810701344, em curso na 7ª Vara da Justiça Estadual de Sergipe. Ademais, alega a necessidade ... perante o Ministério da Saúde (ou outro órgão que seja competente), sobre quaisquer serviços ... formulação e deferimento do pedido específico de intervenção, será o caso de se analisar ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos ... que (i) as informações solicitadas pelo órgão convenente foram ... Documento assinado ... Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Público ou o Tribunal de Contas em relação ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... -
Acordão do Corte Especial, 18-12-2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DO OBJETO DA AÇÃO PENAL 1. Os fatos que compõem o objeto da presente ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS ... , requer, inicialmente, a gratuidade de justiça ... Em seguida, narra que não era sócio ... das irregularidades apontadas pelo órgão acusador como indicadoras da fraude pode ser a ... e que não foi descrito o dolo específico ... Menciona, ademais, que o fato de haver ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... á de expedir mandado ou ofício específico" para que sejam procedidas às modifica\xC3" ... ção das liberdades : o de órgão investido do poder e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... de Apelação, interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo Estado de Sergipe e pela ... -se de relevância, pois caberá ao órgão responsável pela operação a inclusão do ... -se mantido tão somente por decisão da Justiça" Federal ... A CODEVASF, através da Decisão n\xC2" ... , deverá ser celebrado instrumento específico para tanto ... Chamado a se pronunciar sobre a ...