Órgão específico do Ministério da Justiça
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Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... social, quando requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... detalhamento constante de anexo específico do projeto e da lei orçamentária, observado o ... VII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal ... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; . XVII - ...ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social;. CONSIDERANDO ..., mediante a expedição de guias pelo órgão competente, creditada a respectiva receita à ..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... presidentes, quando inexistir recurso específico;. III - Julgar os recursos das decisões dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ..., conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. Parágrafo ... de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações: . I - ... do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: . a) Gabinete do Ministro de Estado; ... da Fazenda ou pelo Ministro de Estado da Justiça, conforme o caso, para cada situação ... de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo; . II - para a Classe C, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. De fato, essa norma, ao ...Diante desse quadro, observa-se que o órgão" a quo realizou o correto enquadramento dos fatos \xC3"... à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 da CLT, acrescido pela LC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode configurar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que foram omissos, na decisão recorrida, mesmo...
... de manifestação sobre o aspecto específico aventado pela ré. Logo, não havia mesmo ... EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO ... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789800-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não merece conhecimento, uma vez que, nos termos do artigo 896, alínea -c-, da CLT, é necessária a demonstração de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não estando o Decreto-Lei inserido nessa condição. Não obstante, verifica-se que o recorrente não aponta o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido violado,...
... recorrente não aponta o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido ... EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO ... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ...ão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. II - ... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ...ível o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador de que trata o art. 22. Seção II. ... seu estatuto a criação de um setor específico para a finalidade de avaliação da conformidade ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará, ex officio, a sua ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e observado o disposto no art. 21. ...Art. 7º O Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá os detalhes das ... dados nela contidos, quanto ao ponto específico;. II – existência de danos no meio físico que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR .... . Nesse sentido, o Órgão" Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autope\xC3"... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... constitutivos do tipo penal, o dolo específico. Ao final, solicitou ainda a oportunidade para ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE. ...O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE A SENTENCIANTE. RECONHECEU A ...provas penais e a análise da eventual justiça ou. injustiça do provimento jurisdicional ...legal. No caso específico da associação armada, como. a que se examina no ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
..., para formação de banco de dados específico sobre violação aos direitos humanos por ...Art. 16. O Ministério dos Direitos Humanos instituirá o Comitê de ...III - Ministério da Justiça;. IV - Ministério das Relações Exteriores;. V ...ão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado dos ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... de dopagem e do centro de pesquisa do Ministério do Esporte. CAPÍTULO II. DAS COMPETÊNCIAS DA ..., mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e. c) à Lista de Inidôneos, mantida pelo ... equipamentos, que terão tratamento específico. Art. 21. A prestação de contrapartidas poderá ..., a União, a Aglo e, se for o caso, o órgão que lhe suceder, adotarão mecanismos que lhes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
...-se de apelações apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de AGAMENON ...) em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF; 2) no ...ária e consciente, quiçá com o fim específico de perpetrar os ilícitos a si cominados. . . ... sujeita à prestação de contas perante órgão federal". . Como bem esclarece Aldo de Campos ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação de processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão. Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados improcedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 4.6
...Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério. ...em relação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mas com motivos. perfeitamente ...desse órgão é originária e concorrente à das corregedorias ...na Constituição. No caso específico dos membros do Ministério Público,. há uma ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de ...ção em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e ...c) do Trabalho e Emprego;. d) da Justiça;. e) da Saúde;. IV - por um representante de ...ões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO ERASMO DE ... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o ... realizados, no âmbito da CAIXA, enquanto órgão fiscalizar da obra, bem como se a obra é ..., com base na tabela do SINAP; no caso específico, não se recorda se o projeto básico foi objeto ... -
DECRETO Nº 695, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Redação do Artigo 1 do Decreto 408, de 27 de Dezembro de 1991, que Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.242, de 12 de Outubro de 1991, e Dá Outras Providências.
... da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão específico do Ministério da Justiça, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que ..., deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a .... § 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, ... membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o ... O Conselho Gestor do Projovem - COGEP, órgão colegiado e de caráter deliberativo, será a ...1o, ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... neste Decreto e assinatura de termo específico" a ser definido pelo Ministério da Educação. . \xC2"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...APELANTES: 1- MINISTÉRIO PÚBLICO. 2- PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA. ADV: ...MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO. PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS ...JUSTIÇA"; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM. LIBERDADE (R\xC3"...decreto condenatório, como neste específico ponto dos autos. Cabe, ademais, adotar-se, ...