Órgão específico do Ministério da Justiça
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... , mediante a expedição de guias pelo órgão competente, creditada a respectiva receita à ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... presidentes, quando inexistir recurso específico; ... III - Julgar os recursos das decisões dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... -se de apelações apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de AGAMENON ... ) em sede preliminar, a incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF; 2) no ... ária e consciente, quiçá com o fim específico de perpetrar os ilícitos a si cominados ... sujeita à prestação de contas perante órgão federal" ... Como bem esclarece Aldo de Campos ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) ... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ... § 6º O SisGen disponibilizará campo específico no cadastro de acesso a que se refere o art. 22 ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... de despesa serão apresentadas pelo órgão ou pela entidade ao Ministério da Economia, até ... e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... § 4º Nas hipóteses ... a lei ou o regulamento para o caso específico ... Parágrafo único. Quando houver prova de ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da strutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Agricultura, Pecuária ... representatividade de cada segmento específico ... § 8º É permitida a reeleição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA ... O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE A SENTENCIANTE ... RECONHECEU A ... provas penais e a análise da eventual justiça ou ... injustiça do provimento jurisdicional ... legal. No caso específico da associação armada, como ... a que se examina ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo ... comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do ... da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre: ... a) ao atendimento ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XXII - saúde; XXIII - justiça; XXIV - relações exteriores; ... de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. § 4º ... com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do ... único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... não terem obrigações de matrícula em Órgão de Formação de Reserva, continuando, contudo, ... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... artigo, serão feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório, ressalvado o ... , anualmente, com participação dos Ministério Militares, um Plano Geral de convocação para o ...
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DECRETO Nº 695, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Redação do Artigo 1 do Decreto 408, de 27 de Dezembro de 1991, que Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.242, de 12 de Outubro de 1991, e Dá Outras Providências.
... da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão específico do Ministério da Justiça, é ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instaurado novo processo de seleção específico para os lotes vagos no projeto de assentamento em ... édito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELANTES: 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA ... MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO ... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS ... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... decreto condenatório, como neste específico ponto dos autos ... Cabe, ademais, adotar-se, ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ... órgão, produzindo pareceres, informações, pesquisas e ... XIII - conferir tratamento financeiro específico a projetos e atividades contemplados no ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; ... II - em ... prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento ... § 1º A ... ública, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou ao Prefeito do ... âncias ao órgão de pessoal do Ministério ou repartição a que pertença aquêle ultimo, ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... de 13 (treze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou ... PGPE existentes no quadro de pessoal do órgão e das entidades referidas no caput ficam ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃODE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO. NÃOCONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. RECOMENDAÇÕESEXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ImprobidadeAdministrativa na qual se apontou...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial ... do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas ... § 3o Do ... domínio da União, em ato jurídico específico, administrativo ou judicial ... Parágrafo ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... O Superior Tribunal de Justiça", por decisão monocrática do relator, \" negou tr\xC3" ... , para atender exigência do Ministério do Turismo" ... Esclarece que realmente ... , porque não restou comprovado o dolo específico exigido para a prática delitiva, especialmente ... jurídico lavrado idoneamente pelo órgão competente descaracteriza o crime (Precedentes: ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Ministério Público ... § 8º Se o Defensor Público ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ... cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem ... à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - órgão orçamentário - o maior nível da ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de evento esportivo oficial promovido por órgão da administração pública direta ou com a ... tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a decisão ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... à edição de ato normativo específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou no Instituto do Patrimônio ... ário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, instituída pela Lei no 11.907 de 2 de ... emprego de que é titular no respectivo órgão de lotação; ... XXIV - Gratificação de ... integrantes dos Quadros de Pessoal Específico, quando em exercício de atividades inerentes às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066467720174058000), 04-07-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - ... , inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da matéria aqui ... àqueles que optaram por um Estado específico e aguardam sua nomeação, haja vista o concurso ... ção jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... -se, quanto a esta providência em específico, à necessidade de cumprimento observando-se o ...