Órgão específico do Ministério da Justiça
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Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHOREGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.CURSO MÉDIO CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/10.REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/15. DIREITO AO REGISTROASSEGURADO POR LEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº9.295/46. DESNECESSIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE DAEXIGÊNCIA ASSIM PREVISTA...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... (CDC), órgão central de controle da pandemia do novo ... No ... caso específico da Anajure, o pedido era em relação a um ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Ministério Público Federal e de Termo de Cessação de ... Administrativo de Defesa Econômica, órgão que tem ... processo em curso para apurar a mesma ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ), celebrasse ... acordos de leniência ... específico da Andrade Gutierrez, mesma extensão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623420204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800562-34.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAYANE CHRISTINA ISIDRO SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. (Valor da causa: R$ 1.000,00) ... Em ... prova de títulos para uns cargos, em específico na área assistencial (Concurso Público 01/2019 ... Ademais, afirma que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria ... de vagas oferecidas e às necessidades do órgão administrativo" ... O mesmo raciocínio se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-97.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS IMPUTADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA DE FORMA PARCIAL, INSTAURANDO INQUÉRITOS CIVIS EM FACE DE EMPRESAS QUE POSSUEM POR OBJETO A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS SEM REGISTROS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSES. EX-CÔNJUGE DO AUTOR QUE É SÓCIA DE DUAS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. SENTENÇA DE...
Página 1 de 28 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: ... FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES ... PARA ... CARACTERIAR O DOLO, ESPECÍFICO OU ... GENÉRICO. A DOUTRINA, AO INTERPRETAR A ... -
Acórdão Nº 0005196-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : MARIA DE FATIMA CARVALHO DA ... e não do enquadramento atribuído pelo órgão ministerial ... 4 – Da mesma forma, o ... , a falsidade documental em específico, não estava voltada para o crime de estelionato, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... ; c) não comprovação de dolo específico ou de prejuízo ao erário quanto ao crime do ... pelas razões recursais, devolvendo ao órgão ad quem o exame integral da matéria discutida ... que " É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para aferição da incidência do princípio ... -
Acórdão Nº 0000889-95.2017.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VIEIRA (OAB TO007600) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : MUNICÍPIO DE ... ÓRGÃO. IRREGULARIDADE EM PAGAMENTO DE DIÁRIAS ... NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O ORDENADOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO PATRICIO DE ... desta condição quando intimados pela Justiça Estadual de Sergipe a comparecer em uma ... órgão fiscalizador, em que a Reis Serviços Ltda - ME ... abrangente, em relação ao crime específico, previsto no art. 337-A, do Código Penal ... -
Jurisdição e competência
... de competência, que deve ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... , uma vez que se trata de um adicional específico. Entretanto, essa não parece ser a melhor tese, ...
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Acórdão nº 0001082-74.2013.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... Órgão : Segunda Camara Criminal - Segunda Turma ... Apelante : Ministerio Público ... Promotor : Bruna Gelis Fittipaldi ... referente ao crime continuado específico", consoante o disposto no art. 71, parágrafo ... \xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... ípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... insegurança, entende-se que o STF, como órgão máximo do Poder Judiciário, poderia evitar ...
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Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
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Acórdão nº 1.0418.12.001116-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CADEIA PÚBLICA - PRECARIEDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA1. Deve o Ministério Público exercer as funções que lhe foram...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento ... devem figurar em instrumental específico ... A caracterização do destino dos ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... ção de materiais em local aprovado pelo órgão ambiental estadual ... (eDOC 25, p. 124) ... Por ... específico e não se confundem ... Enquanto o pedido de ...
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Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... ção deve observar um procedimento específico e solene; C: incorreta. O neopositivismo ... ) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente ... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... 27, o presente dispositivo, específico do auxílio direto, indica também um rol ...
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... simplificados que já sejam emitidos pelo órgão indigenista oficial ... § 4º (VETADO) ... § ... caráter excepcional e mediante plano específico articulado pela União, será permitido qualquer ...
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Licitações
... b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a ... ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; 37 243 II – estabelecer tratamento ... B) parecer favorável do Ministério" Público ... C) licitação ... D) aprova\xC3" ... – Órgão: TJ-RO – Prova: Oficial de Justiça ... A Lei nº 8.666/93 estabelece que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1793-71.2014.5.03.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à preliminar suscitada, esclarece-se que a efetiva prestação jurisdicional tem como...
... natureza precária e não vincula o órgão ... ad quem ... , tendo em ... ou omissão reprovável pelo sistema de justiça social do ... ordenamento jurídico ... a ausência de dano específico ao patrimônio imaterial não inviabiliza a ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI ... Nº ... -
Acórdão Nº 0002907-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA ... afirma que não houve pronunciamento específico do Ministério Público de cúpula, tampouco ... , enquanto se aguarda o julgamento pelo órgão colegiado no processo paradigma. ... 3 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA ... O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE A SENTENCIANTE ... RECONHECEU A ... provas penais e a análise da eventual justiça ou ... injustiça do provimento jurisdicional ... legal. No caso específico da associação armada, como ... a que se examina ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... específico interesse de agir, reservado exclusivamente às ... conhecido pelo órgão fracionário desta Corte’ ... No julgamento da ... contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal e pela ... Advocacia-Geral da ... os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro ... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... o recorrente aponte um erro ou vício específico na decissão recorrida. Todos os tópicos da ... a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder Judiciário.” ... Como nos relata ...