Órgão específico do Ministério da Justiça
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... de Políticas sobre Drogas - Conad, órgão superior permanente do Sistema Nacional de ... I – Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, que o presidirá; ... sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; ... III – ... grupos de trabalho com objetivo específico, observada, em suas composições, a paridade ...
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Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico" para tal fim, circunstância que \xC2" ... AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ... Especial para que órgão ...
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Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO ... órgão ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , para formação de banco de dados específico sobre violação aos direitos humanos por ... Art. 16. O Ministério dos Direitos Humanos instituirá o Comitê de ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério das Relações Exteriores; ... ão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado dos ...
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Acórdão nº 2014/0005625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... órgão ... , não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada ... razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, de 1966 ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... , a edição de ato administrativo específico, uniformizando o entendimento, com imediata ...
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Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico" para tal fim, circunstância que \xC2" ... Ministério ... não há manifestação do órgão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ...
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Acórdão nº 2013/0352355-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... I – como órgão central, a Secretaria de Gestão da Secretaria ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e ... II – como órgãos ... por meio de sítio eletrônico específico ... § 3º A realização de cadastro prévio no ... IV – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e ... V – um da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, ... ífica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) ... ¿Art. 34. O poder ... , será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... AMEDRONTRADO ... MINISTÉRIO ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... NECESSIDADE ... evidências de que o órgão ministerial teria induzido as ... -
Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... órgão ... específico ... -
Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... ão que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão" ou a entidade responsável pelo registro proceder\xC3" ... Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ... específico ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... É DESCHAMPS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL ... 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os ... Pública proposta; d) precedente específico e longamente fundamentado afasta a coisa julgada ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos ...
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Acórdão nº 2015/0129723-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO MEDIANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PECULATO E QUADRILHA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS...
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... órgão ... COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO. ... -
Acórdão nº 2014/0282367-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico" para tal fim, circunstância que \xC2" ... REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ... AO ÓRGÃO MINISTERIAL, E DE QUE OS DOCUMENTOS ... -
Acórdão nº 2014/0099876-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
Superior Tribunal de Justiça ... previsão de recurso específico no ... ordenamento jurídico ... embora o órgão ... indispensável que o Ministério" ... Público especificasse que teria \xC2" ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça. No caso dos Estados Unidos da ... possível determiná‑lo, o delito específico em questão; ... c) descrição da prova, ... (nome .do órgão governamental ou entidade pública), que é um ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... específico" de inscrição em dívida ativa, \xC2" ... ainda tramitava em outro órgão, ou seja, antes de seu ... já examinada e decidida, pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... - garantia do acesso do consumidor à justiça; ... IV - garantia de produtos e serviços ... de adaptação ou de projeto específico, incluídos os recursos de tecnologia assistiva; ... Parágrafo único. Compete ao Ministério da Justiça coordenar, gerenciar e ampliar o ... de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da Presidência da República a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que ... , deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a ... § 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, ... membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO ... Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do cargo de Governador, sem ... Penal, reclama a norma penal um fim específico desejado pelo agente, elemento subjetivo do tipo, ... importando a pré-existência ou não de órgão" ou ato normativo, que, de qualquer modo, é quest\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:SUPERINTENDÊNCIA DO ... Econômica – Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública" ... 3. A ... , o STF simplesmente reconheceu o caso específico do lançamento tributário, que, por expressa ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos ...