Órgão específico do Ministério da Justiça
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de forma individualizada para cada órgão ... § 2o A GIFA será paga aos ... do conjunto de unidades do Ministério do Trabalho e Emprego para o cumprimento das ... , serão estabelecidos em regulamento específico ... § 2o Para fins de pagamento ... em exercício no Gabinete do Ministro da Justiça" ou na respectiva Secretaria-Executiva; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... daquele órgão ... a prova do dolo específico, bastando o dolo ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DEMONSTRAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA ... órgão" ... imprescindível à formação do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ...
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Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... § 2° Em cada órgão" da Administração Federal, os serviços que comp\xC3" ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... , não há cargo, civil ou militar, específico de segurança nacional, com exceção dos ...
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Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... MINISTÉRIO ... PRESENTE. ... órgão acusatório na audiência ... -
Acórdão nº 2016/0062985-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... será distribuído e o órgão ... específico, ostentando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... em convênio com o Ministério do ... de contas rejeitada pelo órgão ministerial. ... precisa ser específico", sendo suficiente o dolo genérico. ... 6.\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... anterior serão, feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório ... TÍTULO ... apresentar-se, após decorrido um ano, ao órgão do Serviço Militar competente ... § 2º ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... , desde que o requeiram e a juízo do Ministério competente ... ARTIGO 67 ... A ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Ministério ... e rito procedimental específico" da Lei n. ... 8.308/1990 a ser \xC2" ... judiciário ou ao órgão" da acusação; o processo teve tramitação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2015/0302360-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO ... expressamente requerida pelo órgão ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ou outro servidor em específico. Precedente: MS 12.803/DF, Rel. ... do órgão ... ção da causa" (Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... e respectivo suplente de cada órgão a seguir descrito, indicados pelos respectivos ... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... b)Implantar módulo específico de informações para o sistema nacional de ...
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Acórdão nº 2013/0305916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico" para tal fim, circunstância que \xC2" ... IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO ... pedidos formulados pelo órgão ministerial, agravando a situação ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de ... ção em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e ... d) da Justiça; ... e) da Saúde; ... IV - por um ... ões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua ...
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Acórdão nº 2014/0271753-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico ... arguiu a nulidade da fala do Ministério ... órgão" ministerial seria a proferida no \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico" para tal fim, circunstância que \xC2" ... órgão ministerial, não havendo que ... Superior Tribunal de Justiça ... o Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... específico ... A mera presença de um órgão federal, seja como agente ... de 2003, do Ministério" do Meio Ambiente), o que afasta\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 4.As importações ... I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... comercial exportadora com o fim específico de exportação ... § 10. O crédito ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... de Políticas sobre Drogas - Conad, órgão superior permanente do Sistema Nacional de ... I – Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, que o presidirá; ... sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; ... III – ... grupos de trabalho com objetivo específico, observada, em suas composições, a paridade ...
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Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... recurso específico" para tal fim, circunstância que \xC2" ... AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ... Especial para que órgão ...