Órgãos do Poder Judiciário
- Decreto de 03/08/1998 ( seq-sf: 12 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.135.035,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- DECRETO Nº 97245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Diversos Orgãos do Poder Judiciario e Ao Ministerio da Justiça, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 1.224.807.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 542.703.098,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº ., DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 10.162.973,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92843, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Abre a Camara Dos Deputados e a Diversos Orgãos do Poder Judiciario, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 481.647.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Lei nº 10.400 de 28/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.063.992,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Decreto de 29/12/1993 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 542.703.098,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Lei nº 10.037 de 26/10/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.439.278,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150040-89.2001.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A adoção da técnica de fundamentação -per relationem-, como expressa razão de decidir, atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 131,
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-31.2006.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. É necessário, portanto, que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e...
... da República, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-08.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA "IN ITINERE". HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. A adoção da técnica de fundamentação "per relationem" atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... - DECRETO Nº 99792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da União, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 800.519.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão Nº 37700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE, EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DECLAROU A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO- MORADIA AOS MAGISTRADOS INATIVOS E APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. DIRETRIZES FIXADAS NA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.773/DF E NA RESOLUÇÃO 274/
... atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, ... ainda, a ... praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, ... podendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1347-10.2011.5.03.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... vinculante, relativamente aos demais órgãos" do ... Poder Judiciário e à administra\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
- Decreto de 01/08/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.111.315,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001201-36.2018.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. A certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à...
... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. ... Vistos ... -
Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo...
... que a ordem de substituição legal dos órgãos do Poder Judiciário local não se aplica aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-839-23.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na...
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-43.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-41.2011.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na...
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-06.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na...
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-35.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DOS RECLAMADOS REGINALDO DA SILVA MAIA E OUTRO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128, III. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 128, III, na condenação solidária, o depósito recursal efetuado pela parte que pleiteia a exclusão da lide não será aproveitado pelos demais. Agravo a que se nega provimento. 2. AGRAVO DO RECLAMADO FRIGORIFICO BEEF NOBRE LTDA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO...
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2006/0235968-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 28 de março de 2007, ao julgar a ADI 1.976-7/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.5.2007),...
... e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, impunha-se, por ... -
DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
... I Presidência; ... II órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente ... e representá‑lo perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, ...