Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-35.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... órgãos do Poder Judiciário e à Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da ... ção operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... Poderão participar da Rede Infoseg os órgãos federais da área de segurança pública, ... ção, as Forças Armadas e os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato no Presidente da ... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-13.2014.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
... o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [ ... ]". Somado a isso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5063360-55.2013.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXILIO-RECLUSÃO. ÓBITO DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por...
... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário ... Vistos e relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001887-18.2017.5.06.0103), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO A TOMADORA DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, julgou procedente a ADPF 324 (acórdão publicado em 06.09.2019) e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, nos dias 29 e 30.08.2018, no sentido de considerar a licitude da terceirizaç
... vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-39.2015.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
... o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [ ... ]". Somado a isso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000168-28.2018.5.06.0018), 07-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, julgou procedente a ADPF 324 (acórdão publicado em 06.09.2019) e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, nos dias 29 e 30.08.2018, no sentido de considerar a licitude da terceirização de...
... vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a esta Corte ... -
Influências judiciais na matriz tributária brasileira: iniquidade e ineficiência a partir da atuação do supremo tribunal federal
A matriz tributária brasileira tem se revelado iníqua, ineficiente e regressiva, especialmente em razão da forte utilização de tributos indiretos, em desrespeito a postulados como o da capacidade contributiva e o da justiça social. Deve-se ter presente que o Direito é também um instrumento de política social e econômica, em que as teorias e políticas de tributação adotadas por uma nação e as...
... , tarefa majoritariamente atribuída aos órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, o presente ... -
Acórdão nº 0143989-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ... públicos, e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Nº 60543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de...
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Acórdão Nº 1739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... órgãos do Poder Judiciário que se conformam às ...
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Acórdão Nº 37700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, ... ainda, a ... praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, ... podendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1347-10.2011.5.03.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... vinculante, relativamente aos demais órgãos" do ... Poder Judiciário e à administra\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001201-36.2018.4.04.9999),09-04-2018
... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. ... Vistos ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Senado Federal, de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, da Presidencia da Republica e do Ministerio do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 250.040.000,00, para Reforço de Dotações Constanes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 12/12/2008 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 250.040.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150040-89.2001.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A adoção da técnica de fundamentação -per relationem-, como expressa razão de decidir, atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 131,
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-08.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA "IN ITINERE". HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. A adoção da técnica de fundamentação "per relationem" atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-31.2006.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... da República, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-58.2017.5.06.0142), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, julgou procedente a ADPF 324 (acórdão publicado em 06.09.2019) e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, nos dias 29 e 30.08.2018, no sentido de considerar a licitude da...
... vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a esta Corte ...