Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdãos nº AIRR-558/2011-0022-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AS GARANTIAS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... órgãos do Poder Judiciário, consoante a ... -
Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER" EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERV\xC3" ... ser aplicado nas execuções dos demais órgãos do Poder Judiciário, por ausência de expressa ...
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Acórdão nº 2010/0115144-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em ...
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Juízes fora do lugar de fala: uma análise constitucional de decisões judiciais racistas
O Brasil é um país em que se reconhece a existência do racismo, entretanto raríssimos são os que se declaram racistas. Por outro lado, há juízes brancos, que se negam racistas, mas sentem-se confortáveis para falar sobre negritude e racismo, chegando ao ápice de fundamentar sentenças judiciais em determinismo biológico - instituto utilizado no âmbito da Antropologia e rechaçado pela mesma. Duas...
... receber e conhecer reclamações contra órgãos do Poder Judiciário e avocar processos ... -
Acórdão nº HC 172892 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... por eventuais reformas feitas por órgãos" do Poder Judiciário ... 2. Em respeito ao princ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388-66.2011.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que...
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... dever do Poder Pblico a gesto documental e a de proteo especial ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2º Esta Lei aplica-se: ... I – aos órgãos da administração pública direta federal, gendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-45.2011.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MOTIVAÇÃO. -PER RELATIONEM-. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 577, CAPUT, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do...
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-17.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42061 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0194597-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não judiciais, embora praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, são considerados ...
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Acórdão nº 2006/0006901-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar, os próprios atos, ... vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração ...
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Acórdão nº 2007/0185513-8 de T6 - SEXTA TURMA
... seguro parâmetro para todos os demais órgãos do Poder Judiciário e seus integrantes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-78.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68240-86.2003.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da...
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-84.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção -, não pode ser coonestada por este Poder Judiciário. Para além do alcance da ... de suas decisões em relação aos órgãos do Poder Judiciário, verificada a aquisição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-78.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... social, escapa a competência dos órgãos do Poder Judiciário, que, no caso, devem se ...
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Acórdão Nº 63290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos relacionados ... a) aos demais órgãos reguladores ou fiscalizadores, que deverão ... árias junto aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... – transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e ... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, ... , à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias ... § 2º O poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ...
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Acórdão Nº 61310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do ...