Órgãos do Poder Judiciário
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-93.2012.5.06.0121), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
... o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [ ... ]". Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5011029-32.2014.4.04.7110),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção...
... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário ... Vistos e relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5030802-24.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIABILIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção...
... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário ... Vistos e relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001119-08.2015.4.04.7122),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário ... Vistos e relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002391-04.2014.4.04.7112),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário ... Vistos e relatados ... -
Motivação e Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil
Na Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do...
... 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23940/2003-0022-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A adoção da técnica de fundamentação "per relationem", como expressa razão de decidir, atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2009/0054562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é "declarar nulo o Decreto Judiciário nº 525/2008, [da lavra do Presidente do Tribunal ... praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, ...
- Acórdão nº HC 203880 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 451-29.2022.5.90.0000)
CONSULTA. CESSÃO DE SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. A cessão de servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para outros órgãos do Poder Judiciário da União, em atribuições semelhantes ao cargo de...
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ... DA UNIÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-19.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à...
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227700-63.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na...
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seu cumprimento em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração ...
-
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-97.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-0
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-73.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... vinculante pelo STF sujeita os demais órgãos do Poder Judiciário a adotar o posicionamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34940-82.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-15.2005.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-44.2002.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-31.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal e do art. 832 da CLT, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e...
... 832 da CLT, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Acordao N° 1610329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução contra a caesb. Adpf 890. Efeito vinculante. Submissão ao regime dos precatórios. Sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação da executada e deferiu o pedido de pesquisa e bloqueio via sistema sisbajud. 2. O art. 10, §3º, da lei 9. 882/1999, que dispõe
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... órgãos do Poder Judiciário.” ... 3. A CAESB resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225140-70.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-0
... ção das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116040-91.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-42.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MATERIAL - DIREITO DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não se conhece de recurso de revista, na hipótese de os arestos colacionados serem oriundos de órgãos do Poder Judiciário não enumerados no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
... arestos colacionados serem oriundos de órgãos do Poder Judiciário não enumerados no art. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182641-26.2000.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ...