origem do estado de sergipe
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... A forma federativa do Estado repousa sobre a ideia de repartição de ... e Lei nº 7.655/2013, do Estado de Sergipe, que estabelecem que os aspectos temporal e ... lições de Arnold Wald, a um contrato de origem norte-americana, em que uma pessoa (na qualidade ...
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Acórdão Nº 0806701-44.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... E À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SERGIPE, ... REMETENDO-LHES CÓPIAS DOS AUTOS PARA ... 2. A determinação do juízo de origem para que se oficie à Corregedoria ... Proc. Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125574320194050000), 10-03-2020
PJE 0812557-43.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia HidroElétrica do São Francisco - CHESF contra decisão, proferida nos autos de ação ordinária, que ratificou a incompetência da Justiça Federal para processar e...
... Federal para processar e julgar o feito de origem, anteriormente reconhecida por sentença, e ... g) a queda na arrecadação do ICMS pelo Estado de Sergipe é fruto da redução das tarifas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... do réu, inclusive no âmbito do proprio Estado (Diretor da CIRETRAN), influi negativamente no ... íram para "camuflar a ilicitude da sua origem" e possibilitar sua circulação ... Em que pese ... objeto do roubo (São Vicente/SP) para Sergipe, ou mesmo haver ele produzido as adulterações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022021920184058500), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802202-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMEIRE LIMA MENDONCA ADVOGADO: Ernani Pinto Varjao Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO....
... Na origem, cuida-se de ação de desembargo ajuizada em ... fizeram incursões em diversas regiões do Estado de Sergipe visando o combate ao desmatamento. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007844620184058500), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800784-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE E OUTRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: JOSE...
... DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ... DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE - APCEF-SE em face do acórdão que ... valor da causa foi definido pelo juízo de origem em R$ 94.737.275,01) que verba honorária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020082420154058500), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0802008-24.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS/SE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-
... FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe não interrompeu a contagem do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111823420174058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811182-34.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELSERVICE INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Carlos Santiago Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: LEFRIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Jadson Santos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO...
... ção em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso[i] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030426320174058500), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803042-63.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Fernando Macedo De Souza e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que cuidou de condená-la pelo crime previsto no ... INEXISTÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO ... -probatório, uma vez que o Tribunal de origem entendeu não demonstrada situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005188520204058501), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800518-85.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE SANTANA e outro ADVOGADO: Ransdonner Alves Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
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Acórdão nº0048509-56.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
... , PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ANTONIO CARVALHO NETTO ... APELADO: ANTNIO CARVALHO NETTO JUZO DE ORIGEM: 5 VARA DA FAZENDA PBLICA DA CAPITAL RELATOR: ... Soldados da Polcia Militar do Estado de Sergipe de 2022, inclusive com o recebimento do soldo ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Precedentes. Não obstante viciada na sua origem, a ... lei amparou a concretização de inúmeros ...
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Decreto nº 9.948 de 31/07/2019. Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.
... área terrestre que abrange os Estados de Sergipe e da Bahia; ... III ... ção de 30º 55' 12" e 115º 00' 00", com origem, respectivamente, nos pontos do litoral ...
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Acórdão Nº 2021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... julgado do processo de origem em 10.6.2011 (RE nº. 612.709) ... Alega, do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014671-57.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
HABEAS CORPUS. Capitulação indefinida, sem o oferecimento de denúncia. Possível imputação pelo delito de estelionato ou furto circunstanciado. POSTULA O IMPETRANTE o relaxamento da custódia cumprida, ou sua substituição por outra das medidas cautelares. Colhe-se dos autos que, a investigação e o pedido de prisão tiveram origem em Araxá/MG, domicílio do lesado, sobre fatos ocorridos no Rio de...
... Tribunal de Justiça ... Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... ção e o pedido de prisão tiveram origem em ... Araxá/MG, domicílio do lesado, sobre ... detido em Sergipe, onde reside. Custódia decretada ... e ultimada ... -
O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... , de liberdade religiosa, bem como a separação entre Igreja e Estado, ocorreu de forma lenta e gradual com a transição do Estado moderno e ... décadas de 30 e 40 especialmente, as práticas ritualísticas de origem africana continuavam a ser condenadas pela sociedade e perseguidas pelo ... -
Acórdão nº 7000743-53.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7000743-53.2015.8.22.0008 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/06/2016 16:52:38 Data julgamento: 10/05/2017 Polo Ativo: ARLINDO HANKER Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH - ROA1374000 Polo Passivo: MIGUEL FERNANDES SOBRINHO Advogado do(a)...
... transitava pela Estrada da Figueira adentrando na cidade, pela Rua Sergipe, cuja via é preferencial e que no início do asfalto, na altura do ... requerer a total improcedência dos pedidos.Sentença: O juízo de origem julgou procedente em parte para condenar o requerido ao pagamento de R$ ... -
Acórdão nº0002687-72.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 06-06-2023
... e do Idoso pela Universidade Federal de Sergipe. (ID 26195672 e ID 26195674)). At a distribuio ...
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Acordao N° 1271694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público federal (tjdft). Curso de formação. Provimento de cargo em outro ente da federação. Concurso público estadual. Polícia civil do estado de sergipe. Afastamento remunerado. Possibilidade. Princípio da isonomia. 1. Em interpretação literal dos dispositivos legais (art. 20, § 4º, da lei n° 8. 112/90 c/c art. 14 da lei n° 9. 624/98
... POLÍCIA CIVIL DO ... ESTADO DE SERGIPE. AFASTAMENTO REMUNERADO ... pelo órgão de origem, enquanto participa de curso de formação para ... -
Decisão monocrática Nº 1296512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... ILEGITIMIDADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento sto pelo Estado de Sergipe em face de decisão que concedeu liminar no ... origem, quando do julgamento do agravo de instrumento, ...
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Decisão monocrática Nº 205975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... Juiz se reporta a outras condenações no estado de Sergipe, não computadas na homologação de ... os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para o reconhecimento da infração ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026539620194050000), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802653-96.2019.4.05.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ BILATERAL (CID-10 = H90.3)....
... 20, §§2º e 6º) ... O Juiz de origem para decidir a controvérsia e julgar procedente ... A Lei nº 8.345/2017, do Estado de Sergipe, que altera e consolida a legislação ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SERGIPE ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... OUTRO(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 ... estabelecendo que ...