os direitos politicos
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO. MULTA. CÁLCULO. ARTS. 10 E 11 DA LEI N.8.429/92. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DISSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivandocondenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... do patrimônio dos cotistas e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou ... e) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do ... mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com total proteção desses ...
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A justiciabilidade do direito fundamental social à educação
... Natascha Alexandrino de Souza Gomes Paola Durso Angelucci 1 Direitos fundamentais sociais implicam prestações estatais positivas, visando à ... fornecida à população, independentemente de argumentos políticos e orçamentários ... Teoria absoluta e teoria relativa do núcleo ...
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Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... função pública e ao pagamento de multa civil, suspendendo seus direitos políticos por três anos e proibindo-o de contratar com o Poder Público ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 176178 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI8.429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃODOLOSA DE SERVIDORES COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS, EMDECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIUPELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO...
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Acórdão nº 2010/0126616-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão dos efeitos da decisão colegiada que decreta a perda dos direitos políticos, por ato de improbidade, encontra previsão no art. 26-C da LC ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever ...
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A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do direito
O presente artigo busca estabelecer uma relação entre o processo de constitucionalização do Direito, com a sua devida contextualização, e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas. A partir disso, são elencados três argumentos favoráveis à tese da eficácia, os quais são construídos a partir da noção de fundamentalidade dos direitos sociais e como a adoção desta tese se...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1223798 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... um pré-requisito para o acesso à justiça e usufruto dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como componente básico para o ...
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Acórdão nº 2007/0222969-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da multa civil prevista na Lei nº 8.429/92, de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público no prazo ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS" CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇ\xC3" ...
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Preso-Cidadão: Os Direitos Políticos do Criminalmente Condenado
Os recentes episódios referentes à soltura de presos, tendo por protagonista um ousado magistrado da Comarca de Contagem/MG, chamaram a atenção da população, setores políticos e institui&cced...
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Acórdão Nº 0900008-44.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... agentes quando do exercício do cargo, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. O apelante MARCO ANTONIO ...
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Acórdão nº 2008/0276310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos políticos e a proibição de contratação com o Poder Público ... III ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ... 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº ...
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A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... RESUMO: A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve ... as suas fortes manifestações públicas em prol dos direitos políticos, com ênfase no direito ao voto. Esse cenário é retratado pelo ilme As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004688920204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800468-89.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Thyago Lucas Colaco Costa Menezes Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS...
... ão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, como prova suficiente de ... -
Acórdão Nº 53136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... DIREITOS POLÍTICOS PELA PRÁTICA DE ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato de improbidade sujeito" [ ... ] a penas como suspensão dos direitos" políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e obriga\xC3" ...
- RMBC BI S/A CNPJ/MF n.º 07.237.700/0001-43 NIRE n.° 26.300.014.556 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 12h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuária dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III – MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti,...
- RBF BI S/A CNPJ/MF n.º 06.032.258/0001-56 NIRE n.° 26.300.014.548 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 09h50min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: usufrutuário dos direitos políticos e econômicos da totalidade das ações. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário. I...