os direitos politicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídos os direitos e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo ...
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STF forma maioria para manter direitos políticos de Dilma Rousseff após impeachment
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff após o processo de impeachment. Dilma sofreu um processo de impeachment em 2016 em razão das chamadas "pedaladas fiscais", com a abertur...
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STF forma maioria para manter direitos políticos de Dilma após impeachment
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff após o processo de impeachment. Votaram a favor de Dilma os ministros Rosa Weber, relatora da ação, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, E...
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STF forma maioria para manter direitos políticos de Dilma Rousseff após impeachment
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff após o processo de impeachment. Dilma sofreu um processo de impeachment em 2016 em razão das chamadas "pedaladas fiscais", com a abertur...
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Certidão de suspensão de direitos políticos serve como prova de quitação eleitoral
Certidão de suspensão dos direitos políticos prova quitação eleitoral
Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sen... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...
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Acórdão nº 2013/0259593-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRESSÃO ... SUSPENSÃO ... POLÍTICOS. ... direitos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... CUMPRIDA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... SUSPENSÃO DOS DIREITOS" POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. ... CONSEQUÊNCIA DA\xC2" ... -
Com base na nova LIA, TJ-RJ afasta suspensão de direitos políticos de ex-prefeito
TJ-RJ afasta suspensão de direitos políticos de ex-prefeito
Com base no entendimento de que a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou sentença que condenou o ex-prefeito de Três Rios Celso Jacob por improbidade administrativa, mas afast... -
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... V - das pessoas que não estejam em gozo de seus direitos políticos; e ... VI - das pessoas que, não enquadradas nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS ... POLÍTICOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São circunstâncias que ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos ... CAPÍTULO II ... DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES ... ência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou ...
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Brasil defende diálogo com Maduro, após suspensão de direitos políticos de opositores a Maduro
O governo brasileiro mantém sua posição em defesa do diálogo com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, mesmo depois da suspensão dos direitos políticos de opositores, como Maria Corina Machado. Segundo explicou a secretária para assuntos de Amér...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... é promover e encorajar o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de ... c) direitos políticos principalemnte direito de participar às eleições - de votar e ser ...
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Para advogado de Dilma, Senado tem que fazer votação para a perda do mandato e dos direitos políticos
Agência O Globo - BRASÍLIA - O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, seu ex-ministro José Eduardo Cardozo, disse que, na sua avaliação, serão necessárias duas votações no julgamento do impeachment: uma para que a presidente perca o direito ...
- Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
- Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0204843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integral do dano; b) suspensão dos direitos" políticos pelo período de 8 anos; c) ... perda do valor \xC2" ...
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Por não aplicar verba mínima na saúde, Pezão tem direitos políticos suspensos
Pezão tem direitos suspensos por não aplicar mínimo na saúde
Chefe do Executivo que não aplica na saúde os percentuais mínimos exigidos comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e eficiência. Com esse entendimento, a 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro s... -
Acórdão nº 2009/0203875-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos direitos ... , autorizou afastar a pena de suspensão dos direitos políticos" ... do agente público. Portanto, não há falar em\xC2" ...
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Comitê da ONU diz que Lava-Jato violou direitos políticos de Lula
SÃO PAULO — O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta quinta-feira que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro atuou com parcialidade no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no...
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Comitê da ONU diz que Lava-Jato violou direitos políticos de Lula
SÃO PAULO — O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta quinta-feira que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro atuou com parcialidade no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no...
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Comitê da ONU diz que Lava-Jato violou direitos políticos de Lula
Agência O Globo -SÃO PAULO — O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta quinta-feira que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro atuou com parcialidade no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio...
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Comitê da ONU diz que Lava-Jato violou direitos políticos de Lula
SÃO PAULO — O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta quinta-feira que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro atuou com parcialidade no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no...