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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PRETÉRITA EM QUE SE ADMITE SOMENTE A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, SEM A REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALIDADE JURÍDICA DOS LANÇAMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.497.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES AGRAVADAS QUE VISAM O ESTRITO CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE EQUÍVOCO OU DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O COMANDO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034446-42.2022.8.16.0000 -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão do v. acórdão no que tange à alegação de ilicitude da cobrança de tarifas bancárias não contratadas ou aprovadas e da realização de saques, débitos e transferências de numerários não autorizadas pelo correntista – Omissões verificadas – Vício sanado - Impossibilidade de cobrança de tarifas bancárias sem expressa pactuação ou ante a ausência de serviço prestado –...

*Ação revisional – Contratos de abertura de crédito em conta corrente, seguros, previdência privada, cartões de crédito e de empréstimos pessoais – Pedido inicial voltado à declaração de abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados, de comissão de permanência e tarifas, condenando-se o réu a limitar os descontos das parcelas dos mútuos a 30% dos vencimentos líquidos da autora – O

Embargos de declaração. Omissão com relação ao pedido de concessão parcial da assistência judiciária ou de parcelamento da despesas. Aclaramento, sem, contudo, resultar alteração no resultado do julgamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2173532-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/20

Embargos de terceiro - bloqueio de numerário - conta conjunta - valor proveniente de cédula de crédito rural firmada por apenas um dos titulares - ausência de precisa correlação entre tal crédito e o valor transferido para conta judicial - art. 373,I do Código de Processo Civil - embargos de terceiro não acolhidos - recurso provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação Cível 1000249-39.2017.8.26.0615;

Ação de reparação por danos materiais e morais. Diversas operações bancárias realizadas de forma fraudulenta nas contas das Autoras, por preposto do Réu. Fato incontroverso. Responsabilidade do Réu por atos de seus prepostos. Teoria do risco do negócio. Termo de quitação que não pode ser considerado válido, pois verificado vício de consentimento, por ocasião da assinatura. Laudo pericial que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (NCPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa, que poderá ser...

APELAÇÃO – CABIMENTO – divergência doutrinária e jurisprudencial, a partir do advento do CPC/2015, a respeito do recurso cabível contra decisão que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas – novo diploma que não mais trata tal ato judicial como sentença, mas como decisão – natureza de decisão interlocutória de mérito – cabimento do recurso de apelação – acirrada divergência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO [2]. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Pedido de justiça gratuita – Indeferimento – Hipossuficiência não demonstrada - Pedido denegado em Segunda Instância – Preparo providenciado - Penhora "on line" - Conta corrente - Impugnação – Rejeição - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV do CPC - Não comprovação - Proventos de aposentadoria que depois de...

Civil e família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alternância. Inviabilidade. Estudo psicossocial. Não vinculação do magistrado. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Meação. Realização. 1. O parecer técnico do serviço psicossocial forense não vincula o juiz, o qual deve apreciar a matéria segundo a lei e os princípios regentes, sobretudo o melhor interesse do menor. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS FLUTUANTES PELA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS CANAIS EM QUE O PERCENTUAL PODERIA SER CONSULTADO PELO CORRENTISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. S. 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PROVA PERICIAL. Juízo de origem como destinatário da produção da prova, que possui maiores condições de analisar eventual necessidade de realização da diligência. Hipótese na qual se afigura desnecessária a prova pericial, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito. 2. APLICAÇÃO...