outorga uxória o que é
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Acórdão nº 1.0115.12.001418-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE CAFÉ - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com a revogação da penhora sobre os ativos do apelante
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Acórdão nº 1.0216.05.030941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - VÍCIO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO SOB...
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Acórdão nº 1.0079.12.003549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE GARANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, deve a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.- Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076...
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Acórdão nº 1.0079.12.003549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE GARANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, deve a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.- Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076...
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Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
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Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
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Acórdão nº 1.0024.08.006907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ARTIGO 1.647 DO CC - SÚMULA 332 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS. Nos termos da Súmula 332 do CSTJ, "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia''. A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação equitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração...
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Processo nº 0017432-82.2016.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... DA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA NO AVAL CONCEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ...
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Acórdão nº 1.0000.18.127340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. A eventual nulidade da doação da nua propriedade deve ser analisada e decidida em ação própria.
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Acordao N° 1238770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Fiança. Cônjuge. Outorga uxória. Termos contratados. Responsabilidade contratual. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 1. 647, inciso iii, do código civil determina que, para conferir legitimidade à fiança, é necessário que o fiador casado tenha o consentimento do seu cônjuge. Este ato denomina-se outorga uxória ou marital e, em regra, sua...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. CÔNJUGE. OUTORGA UXÓRIA ... TERMOS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática nº 51249805520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Quando cabível, a exceção de pré-executividade somente pode ser oposta pelas partes, não tendo o terceiro legitimidade...
... arguição de nulidade de fiança pela ausência de outorga uxória. não conhecimento. manutenção ... Quando cabível, a exceção ... -
Acórdão Nº 0300502-78.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ESPOSA QUE NÃO EMITIU OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. CÔNJUGE DA AUTORA QUE SUBSCREVEU OS INSTRUMENTOS NÃO COMO FIADOR, MAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.547761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALSIDADE DE ASSINATURA DE UM DOS GARANTIDORES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Se a produção da prova pericial contábil não se mostra necessária ao julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa em detrimento da requerente em razão do seu...
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Acórdão nº 1.0000.20.547761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALSIDADE DE ASSINATURA DE UM DOS GARANTIDORES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Se a produção da prova pericial contábil não se mostra necessária ao julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa em detrimento da requerente em razão do seu...
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Acórdão nº 1.0433.15.022874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS - FIADOR - OUTORGA UXÓRIA. O instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Considerando a boa-fé pertinente aos negócios jurídicos, afigura-se patente a inadmissibilidade do pedido de reconhecimento de
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Acórdão nº 1.0433.15.022874-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS - FIADOR - OUTORGA UXÓRIA. O instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Considerando a boa-fé pertinente aos negócios jurídicos, afigura-se patente a inadmissibilidade do pedido de reconhecimento de
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Acórdão nº 1.0000.21.089925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...
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Acórdão nº 1.0000.21.089925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...
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Acórdão Nº 0301397-45.2018.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... onera os bens que são comuns ao casal e que, como não prestou a outorga uxória para a realização do ato, diante da imprescindibilidade desta, a ...
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Processo nº 0088353-19.1997.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NULIDADE. ESTADO CIVIL QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA AVENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO...
... FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO ... -
Acórdão Nº 0310951-27.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... LEGALIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - FIADOR QUE SE DECLAROU "DESQUITADO" - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
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Acórdão nº 1.0112.16.000879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga uxória e, quando réu, será citado juntamente com a mulher ... Art. 82 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. Em título de crédito típico não se exige a...