outorga uxória o que é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A ausência de outorga conjugal leva à ineficácia apenas parcial da garantia, não podendo a meação do cônjuge que não deu o seu consentimento ser atingida.V.V.- A fiança prestada sem a outorga...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...

• Códigos

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DETERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO A TEMARELEVANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III e VIII DO CPC/15 (EQUIVALE

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALIDADE. Caso em que o autor da ação busca a declaração de nulidade da arrematação do imóvel em que alega residir, sob o fundamento de ausência de outorga uxória da esposa do vendedor executado no processo principal. Todavia, o autor da demanda não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por tal fundamento, porquanto caberia à...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - FIANÇA - ASSINATURA DO FIADOR NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO INSTRUMENTO DE FIANÇA E NA NOTA PROMISSÓRIA - ANUÊNCIA EXPRESSA À PRESTAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO FIADOR LIMITADA AO EXCEDENTE PREVISTO NO CONTRATO. Não há como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DESPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - EX-CÔNJUGE - GARANTIA PRESTADA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - MEAÇÃO - DÍVIDA NÃO REVERTIDA PARA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA - PRESERVAÇÃO DE QUOTA PARTE -...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM AVAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1647 CC. INEFICÁCIA DA GARANTIA. PENHORA AFASTADA. O dispositivo do artigo 1.647 do CC visa à preservação do patrimônio familiar não tendo eficácia o aval prestado sem outorga uxória, ressalvados os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens. A penhora só pode ser realizada sobre...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM AVAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1647 CC. INEFICÁCIA DA GARANTIA. PENHORA AFASTADA. O dispositivo do artigo 1.647 do CC visa à preservação do patrimônio familiar não tendo eficácia o aval prestado sem outorga uxória, ressalvados os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens. A penhora só pode ser realizada sobre...

PROCESSO Nº: 0811046-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PATRICIA CARLA BRANDAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESOLVER O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APROVEITARIA - CONSTATAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM SUA TOTALIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INVALIDAÇÃO DO ATO - RECONHECIMENTO.- Quando puder decidir o mérito

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMOVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. A violação de um direito subjetivo faz nascer para o titular a pretensão de exigir, durante determinado lapso temporal, a reparação do dano sofrido, sob pena de prescrição. A pretensão de ex-companheiro para anular doação de imóvel sob...

EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647 que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval".

EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647 que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CASAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA DE ORDEM - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. 2. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DA CONVIVENTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - RECURSO PROVIDO. - Em consonância com o artigo 178, § 9º, I, b, do CC/1916, prescreve em quatros anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, o direito de a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...