outorga uxória o que é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA - REQUISITO INEXISTENTE. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita). A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE AFASTADA PELA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE DE TODO O AVAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, e não induz apenas à ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu, mas torna insubsistente toda a garantia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condiç

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - ESTADO CIVIL DE SEPARADO INFORMADO PELO FIADOR NO CONTRATO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE. É defeso ao fiador beneficiar-se de sua própria torpeza, buscando alterar informação prestada por ele próprio, para eximir-se de obrigação assumida. Se o fiador ao prestar fiança informa seu estado...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - ESTADO CIVIL DE SEPARADO INFORMADO PELO FIADOR NO CONTRATO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE. É defeso ao fiador beneficiar-se de sua própria torpeza, buscando alterar informação prestada por ele próprio, para eximir-se de obrigação assumida. Se o fiador ao prestar fiança informa seu estado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da esposa, quando referida garantia fidejussória for prestada em razão do exercício da profissão e para a consecução da atividade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da esposa, quando referida garantia fidejussória for prestada em razão do exercício da profissão e para a consecução da atividade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMITENTE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA SUSCITAR, EM NOME DE OUTREM (O CÔNJUGE NÃO ANUENTE), O PROPALADO VÍCIO. VALIDADE DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DEFIANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SÚMULAS5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 332/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão concluiu que a fiança foi...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- PRESTAÇÃO DE FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE- CUMULAÇÃO DE MULTA. A suspensão da ação por prejudicialidade externa só ocorre se a ação prejudicial referir-se a processo já em curso quando se inicia o processo que deverá ser suspenso. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- PREJUDICIALIDADE EXTERNA- PRESTAÇÃO DE FIANÇA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE- CUMULAÇÃO DE MULTA. A suspensão da ação por prejudicialidade externa só ocorre se a ação prejudicial referir-se a processo já em curso quando se inicia o processo que deverá ser suspenso. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...

EMENTA: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTENCIA DE COINCIDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FIADOR. ESPOSA. INTERVENIÊNCIA NO CONTRATO APENAS PARA EXARAR OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A data de disponibilização do diário...

EMENTA: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. INEXISTENCIA DE COINCIDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FIADOR. ESPOSA. INTERVENIÊNCIA NO CONTRATO APENAS PARA EXARAR OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A data de disponibilização do diário...

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...