outorga uxória o que é
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME.LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OUEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA
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Acórdão nº 1.0105.05.162069-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO. OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em vício extra petita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado da r. sentença, em face da...
... De outro lado, quanto eventual nulidade por ausncia de outorga do cnjuge da segunda autora, ora agravada, para propor a ao, como sabido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
... de assinaturas de testemunhas; f) o aval é nulo, por falta de outorga" uxória; g) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; h) cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, I, DO CC - CÔNJUGE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - VALIDADE -...
... no ttulo, no se pode olvidar que a matria relativa necessidade de outorga uxria foi substancialmente modificada pelo Cdigo Civil de 2002, que passou ... -
Acórdão nº 1.0701.14.008520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA -...
... , que a fiana por ele prestada nula, tendo em vista a ausncia de outorga uxria de sua companheira, e porque no teve a oportunidade de discutir os ... -
Acórdão nº 0000196-32.2015.8.05.0259 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CARÁTER MERAMENTE OBRIGACIONAL. OUTORGA UXÓRIA ... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU OPOSIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... 1.647 do Cdigo Civil, que exige a outorga uxria para a alienao de bens imveis integrantes do patrimnio comum a ambos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...
... 1.647 do Cdigo Civil, que exige a outorga uxria para a alienao de bens imveis integrantes do patrimnio comum a ambos ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... No mrito, propriamente, sustenta, em resumo, que a ausncia de outorga conjugal pela autora no invalida o aval prestado pelo seu marido, "mas to ... -
Acórdão nº 0012569-59.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... NULIDADE DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DE ... OUTORGA UXÓRIA. IMÓVEL. ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. OFERTA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.13.392174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - EXCEÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval". 2. Em causa em que
... Afirma que "a outorga marital ou uxria necessria para negcios jurdicos de maior expresso ... -
Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
... /106, alegando a nulidade da fiana por ele prestada por ausncia de outorga uxria. A r. sentena de f. 163/164 julgou parcialmente procedente o ... -
Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
... /106, alegando a nulidade da fiana por ele prestada por ausncia de outorga uxria. A r. sentena de f. 163/164 julgou parcialmente procedente o ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito,...
... formulado na inicial para declarar a nulidade, por ausncia de outorga uxria, do aval prestado pelo marido da Embargante nos cheques que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... como esposa de EDIVALDO e no como fiadora, pois apenas deu sua outorga uxria fiana, ponto em que diverge. Com isso, pleiteia seja afastada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... como esposa de EDIVALDO e no como fiadora, pois apenas deu sua outorga uxria fiana, ponto em que diverge. Com isso, pleiteia seja afastada a ... -
Acórdão Nº 0300341-25.2017.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... contrato de compra e venda nulo, pois a esposa do ru no prestou a outorga uxria.Dito isso, requereua anulao parcial do contrato, especialmente no ...
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Decisao Nº 0016862-25.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. VENDA A DUAS PESSOAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ QUE INTEGRA O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EX-ESPOSA PARA COMPARECER À AUDIENCIA. REJEIÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES STJ. BEM DE...
... no Contrato de Compra e Venda como parte, tendo concedido apenas a outorga uxória exigida por Lei, eis que o bem era de propriedade exclusiva do ... -
Acórdão Nº 0002470-06.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... das assinaturas, consta sua condição expressa de Avalista e outorga uxória, jamais tendo sido tal fato impugnado ou contestado, seja via ...
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Acórdão Nº 0302731-95.2015.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... CONTRATOS NÃO LEVADOS À REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50011226420158210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... Enfatiza que a outorga uxória só é exigível em contratos ou títulos atípicos. Cita o artigo ...
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Acórdão Nº 0300801-33.2016.8.24.0034 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSOCIAÇÃO FAMILIAR QUE, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO, CONSENTE COM O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS DEMANDADOS POR 10 ANOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ENQUANTO AINDA EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA POR UM DOS RECORRENTES....
... DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA POR UM DOS RECORRENTES. RELAÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL. ADEMAIS, ... -
Acórdão nº 0358875-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ESTÁVEL ANTERIOR À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE ... DE OUTORGA UXÓRIA. VALOR DO FGTS UTILIZADO ... PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE ...
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Acórdão nº 0157410-70.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE. AVAL ... FIANÇA. AUSÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA ... PEDIDO. PROCEDÊNCIA. TITULO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.16.102458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIADOR - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CLÁUSULA RENÚNCIA A EXONERAÇÃO - VALIDADE DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO. 1. Conforme previsto no art. 1009, §1º do CPC/15, as decisões não agraváveis devem ser impugnadas em preliminar de apelação. 2. Configura-se a inovação recursal somente quando o
... , em sntese, a nulidade da fiana prestada ante a ausncia de outorga uxria, bem como afirma a necessidade de exonerao da fiana por ele ...