outorga uxória o que é
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Acórdão nº 2014/0138050-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. SÚMULA Nº 332/STJ AFASTADA. MEAÇÃO PRESERVADA. 1. Se o conteúd
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0002018-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no...
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Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...
... FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA ... 1. Se o decisum recorrido utiliza ... -
Acórdão nº 2013/0144935-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir
... outorga ... -
Acórdão nº 2014/0170589-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao concluir pela impossibilidade de excluir o recorrente do polo passivo por ausência de outorga uxória, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório e das cláusu
... polo passivo por ausência de outorga uxória, incursionou detalhadamente na ... -
Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, MAS QUE SÓ ...
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Acórdão nº 2006/0100077-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2003/0030275-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 472 CPC - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL DO ATO - PRECEDENTES ... I - A ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OUTORGA" UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1196639 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. 2....
... SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE ... 1. Nega-se seguimento a recurso especial ... -
Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
... da outorga uxória decorrente da união estável constatada. ...
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Acórdão nº 2009/0129430-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...
... OUTORGA" UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS ... CONDOM\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 50298 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1062092 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESAFIADO NO ESPECIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3. TESES DE VIOLAÇÃO AO ART. 235, III, DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA -...
... NO ESPECIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3. TESES DE VIOLAÇÃO AO ART. 235, III, DO CC E DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2004/0024472-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 2002/0061459-9 de T4 - QUARTA TURMA
... :LORENO DA SILVA REIS E OUTROS ... FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA" UXÓRIA. NULIDADE. ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916 ... - A fian\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0141693-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 900255 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ESPOSA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE TREZE ANOS ...
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Acórdão nº 2007/0105373-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. FIANÇA. NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1109667 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1109667/PB, Rel. Ministro PAULO DE
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Necessária a vênia ... -
Acórdão nº 2001/0073627-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no ...
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Acórdão nº 2005/0130813-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A ...
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Acórdãos nº 1000468-98.2016.8.26.0514 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... e venda União estável Desnecessidade de outorga uxória Inaplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil, por se ...
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Acórdão nº REsp 1165837 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FORMALIDADE EXPRESSA NO ORDENAMENTO CIVIL BRASILEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A outorga uxória é formalidade exigida expressamente pelo Código Civil, sua ausência invalida a fiança como um todo. 2. O princípio da legalidade deve prevalecer ao princípio da boa-fé,...