outorga uxória o que é
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Acórdão nº 1.0180.12.002456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário...
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Acórdão nº 1.0180.12.002455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário
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Acórdão nº 1.0180.12.002455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário
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Acórdão nº 50239321120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA. INTEVENIENTE GARANTIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES/APELANTES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO GARANTIU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA ATRAVÉS DE FIANÇA COMO DEFENDE A PARTE APELANTE. DESSA...
... a garantia prestada por Dagoberto Lobo da Silveira por falta de outorga uxória. Aduziram que "é nula a fiança prestada sem a anuência do ... -
Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:
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Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:
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Decisão Monocrática nº 50013346420208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. - AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DECADÊNCIA. O DIREITO DE ANULAÇÃO DO AVAL PRESTADO SEM ...
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Acórdão nº 1.0180.12.000653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - JUROS - OUTORGA UXÓRIA. Em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, é lícita a expressa previsão de prorrogação automática da fiança, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória....
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Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
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Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
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Acórdão nº 1.0116.18.003679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao fiador arguir a nulidade da garantia prestada sem a devida outorga uxória, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 2 - Constatando-se que a parte autora não alterou a verdade dos fatos para tentar iludir...
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Acórdão nº 1.0116.18.003679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao fiador arguir a nulidade da garantia prestada sem a devida outorga uxória, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. 2 - Constatando-se que a parte autora não alterou a verdade dos fatos para tentar iludir...
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Acórdão nº 1.0005.15.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA. NULIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC.- É nulo o contrato de compra e venda quando realizado sem a outorga uxória do cônjuge.- A outorga uxória somente deverá ser suprida quando a negativa for injusta ou impossível de ser concedida, nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0470.17.004108-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CÔNJUGE OU SEUS HERDEIROS.A invalidade de atos jurídicos praticados sem outorga uxória só pode ser declarada a pedido do cônjuge a quem cabia concedê-la ou de seus herdeiros.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... autorização de ambos os cônjuges ou do suprimento judicial da outorga, concluiu pela anulação do negócio jurídico. Ademais, entendeu que ... declaração falsa do seu estado civil, sem a devida outorga uxória do cônjuge varão ... Primeiramente, registre-se que, como destacado ... -
Acórdão nº 1.0647.15.012625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA -CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO -VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARTIGO 398 DO CPC DE 2015 E SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS. Não se confundem os...
- Acórdão nº 1993/0021578-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0713.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. ANULAÇÃO DO AVAL. PRERROGATIVA DO CÔNJUGE OU DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de depoimento pessoal e de prova...
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Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
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Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
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Acórdão nº REsp 797853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da...
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Acórdão nº 1.0000.19.163463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.
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Acórdão nº 1.0000.20.494091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
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Acórdão nº 1.0000.22.112822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO.- A nulidade da fiança somente pode ser arguida pelo cônjuge que não a subscreveu, não possuindo o fiador (cônjuge que anuiu ao contrato) legitimidade para tanto.- Resta configurado o comportamento...
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Acórdão nº 1.0287.09.057340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE NECESSÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA - REQUISITO INEXISTENTE. Ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita). A