paciente em coma
13182 resultados para paciente em coma
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTEDEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DOART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃOREGULAR.
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. ART. 625 DO CPP. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 542.386/SP. MERA REITERAÇÃO. 4. NOVO ATO COATOR. PROVAS NOVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No que...
... apelação manejado contra a condenação que o paciente visou ... desconstituir por meio da revisão criminal ora impugnada. Foi ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.INCOMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DOCOVID-19. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVOIMPROVIDO.1. Se as circunstâncias fáticas analisadas pelas instânciasordinárias apontam para o preenchimento dos pressupostos elementaresda violência...
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Decisão monocrática Nº 43968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... “ao paciente Leonardo Maia Nascimento, cassando a decisão que prorrogou a sua prisão ... Paciente informa ainda que passou 41 dias em coma no Hospital Porto Dias devido a um acidente, que na ocasião lhe causou um ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA AO AFASTAMENTO DO BENEFÃCIO ANTE A INDICAÇÃO DA PRÓPRIA TRAFICÂNCIA EM SI. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DAPRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ROUBO. ENCONTRO FORTUITO. SERENDIPIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MINORANTE. APLICAÇÃO DEVIDA. NE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... ções que visam a valorizar o sujeito de direitos referente ao paciente a tutelar” ( Istituzioni di diritto civile , cit., p. 288. Tradução ... Trata-se, aqui, de hipóteses como a do paciente em coma, a da embriaguez ou do uso de drogas episódicos e outras tantas que não ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... ções que visam a valorizar o sujeito de direitos referente ao paciente a tutelar” ( Istituzioni di diritto civile , cit., p. 288. Tradução ... Trata-se, aqui, de hipóteses como a do paciente em coma, a da embriaguez ou do uso de drogas episódicos e outras tantas que não ...
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Acordão da , 05-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. INVIÃVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS....
... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em ... favor do paciente ... III - Para tanto, destacou a sentença condenatória, o modus ... -
Decisão monocrática Nº 43968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... “ao paciente Leonardo Maia Nascimento, cassando a decisão que prorrogou a sua prisão ... Paciente informa ainda que passou 41 dias em coma no Hospital Porto Dias devido a um acidente, que na ocasião lhe causou um ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMEAMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃODE MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTANÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça...
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Acórdãos nº 1015289-20.2015.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... VOTO Nº 18.524 Fornecimento de dieta médica Paciente idoso, interditado e completamente dependente de ... , internado em unidade de terapia intensiva em estado de coma vigil Indicação de dieta enteral Comprovada a ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL.PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL CUMPRINDO PENA PORROUBO E FURTO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DECOVID-19. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaçãocrescente e sucessiva do...
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Acórdão nº 1.0342.15.000348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO DO CONTRATO - BAIXA DO GRAVAME - ATRASO - DECUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação por dano moral.- Ausente prova de violação a direitos da personalidade, não se configura o dano moral, mas mero aborrecimento.
... A reportagem que ataca, por exemplo, a reputao de paciente em coma no causa, pelo particular estado da vtima, qualquer dor, ... -
Acórdão nº 1.0342.15.000348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO DO CONTRATO - BAIXA DO GRAVAME - ATRASO - DECUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação por dano moral.- Ausente prova de violação a direitos da personalidade, não se configura o dano moral, mas mero aborrecimento.
... A reportagem que ataca, por exemplo, a reputao de paciente em coma no causa, pelo particular estado da vtima, qualquer dor, ... -
Acórdão nº 1.0674.15.000446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET - PRAZO DE ENTREGA DESRESPEITADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA- O simples inadimplemento contratual, ainda que ocorrido no bojo de avença celebrada pela internet, não enseja a configuração de danos morais, nas hipóteses em que a mora do devedor não esteja...
... A reportagem que ataca, por exemplo, a reputao de paciente em coma no causa, pelo particular estado da vtima, qualquer dor, ... -
Acórdão nº 1.0514.13.004099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação do patamar reparatório;- Inexistente a demonstração de situações agravantes à...
... A reportagem que ataca, por exemplo, a reputao de paciente em coma no causa, pelo particular estado da vtima, qualquer dor, ... -
Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
... A reportagem que ataca, por exemplo, a reputao de paciente em coma no causa, pelo particular estado da vtima, qualquer dor, ... -
Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
... A reportagem que ataca, por exemplo, a reputao de paciente em coma no causa, pelo particular estado da vtima, qualquer dor, ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMESPATRIMONIAIS. PACIENTE...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO ABSTRATO.INIDONEIDADE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL.IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DECRETADA APÓS 1 ANO DOS FATOS. PERÍODODECORRIDO SEM NOTÍCIAS DE CONTATO COM A VÍTIMA OU NOVASINTERCORRÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃOCOM O RHC N.º 119.445/DF. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ENFRAQUECIMENTO DO RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA E DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.APARENTE DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA DASMEDIDAS...
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Acordão da , 24-04-2023
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PRÃTICA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. EVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42, DA LEI N. 1
... reduzir a reprimenda-base ... VI- Mantida a condenação da paciente pelo crime de associação para ... o tráfico de entorpecentes (art. 35 ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO NA INDICAÇÃO DA PRÓPRIA TRAFICÂNCIA EM SI. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a