pacta sunt servanda jurisprudência
- Acórdão Nº 0015031-69.2010.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
- Acórdão Nº 0003089-57.2012.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acórdão nº 1.0145.14.039250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - "TAXA DE ADESÃO" - "TAXA DE CORRETAGEM" - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da
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Acórdão nº 1.0145.14.039250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - "TAXA DE ADESÃO" - "TAXA DE CORRETAGEM" - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da
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Acórdão nº 3263496 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-06-2020
... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, consoante reiterada ... aos ditames da legalidade e da jurisprudência, fato este que, processualmente, representa a ...
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Acórdão Nº 08000777020208205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-05-2021
... pacta sunt servanda ... Nesse sentido, colaciono ...
- Acórdão nº0015237-26.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 21-06-2023
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Acórdão nº 1.0245.15.002875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE.- Verificando-se que a prova pericial é desnecessária para a solução da lide, não há falar em cerceamento de defesa.- É abusiva a tarifa de serviço de terceiros convencionada sem a precisa identificação do...
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Acórdão nº 1.0470.16.001957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - RESCISÃO UNILATERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENRRIQUECIMENTO ILÍCITO - PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. - Há interesse de agir no pedido de arbitramento de honorários advocatícios após a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios.- A retenção dos honorários de sucumbência, pela parte,...
- Acórdão Nº 0300176-90.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5000484-46.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
- Acórdão Nº 5019219-80.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022
- Acórdão Nº 5006234-48.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acórdão nº 50012567820198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... , relativizando-se, assim, o princípio do pacta sunt servanda , quando configurada abusividade ... A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça admite a aprecia\xC3" ...
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Acórdãos nº 1063551-38.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ção do princípio de que “pacta sunt servanda”, apenas com o intuito ... à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais. RECURSO DA AUTORA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.121370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. - Se os juros do contrato foram fixados em montante aproximado ao da taxa média de mercado, não...
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Acórdão nº 1.0000.19.121370-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às entidades financeiras. - Se os juros do contrato foram fixados em montante aproximado ao da taxa média de mercado, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ
... Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, ... , em matéria contratual, o princípio "pacta sunt servanda", não sendo desnecessário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106140420204058100), 25-01-2022
PJE 0810614-04.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido (formulado em ação proposta pela ECT referente ao pagamento das parcelas inadimplidas do Contrato nº 9912405419, com os...
... da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em ... É certo que o princípio do pacta sunt servanda não tem o condão de obstar a ... -
Acórdão Nº 0301572-30.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO "PACTA SUNT SERVANDA" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO ... "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a ...
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Acórdão Nº 5001848-50.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... respeito aos princípios da boa-fé e do "pacta sunt servanda" Afirmou a casa bancária a ... "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a ...
- Acórdão Nº 0309513-45.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.007618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social...
- Acórdão Nº 5016336-51.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
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Acórdão nº 1.0079.12.064574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor....