pacto de san jose da costa rica
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Costa apontam para o grande poder dos veículos de ... Pacto de São José da Costa Rica – incorporado a ...
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Acórdão nº 0305190-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Julio de 2017
... Promotor : José Ubiratan Almeida Bezerra ... Apelado : Railton ... PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005931-47.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA ...
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Acórdão Nº 0001065-83.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0003460-77.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-02-2019
... ÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) QUE NÃO INVIABILIZA ...
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Processo nº 0008541-79.2012.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... HUMANOS (CADH). PACTO" DE SAN JOSÉ DA COSTA ... RICA. SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 0022273-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... à análise dos flagrantes (nos moldes do Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é ...
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Decisão Monocrática Nº 4016381-11.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-06-2019
... Paciente : Edson José Fidelis ... Advogado : Luciano de Novaes Luz ... da ordem pública é incompatível com o Pacto d San José da Costa Rica; e que a medida é ...
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Acórdão Nº 0002499-59.2017.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA ... COSTA RICA) QUE NÃO AFASTA ...
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Decisão Monocrática N° 07099528320208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ATIPICIDADE DE CONDUTA - VIOLAÇÃO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA -...
... ATIPICIDADE DE CONDUTA - VIOLAO DO PACTO DE SAN JOS DA COSTA RICA - INVIABILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0006252-57.2013.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 26-03-2020
... 8° do Pacto de San José da Costa Rica, e divergência ...
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Acórdão Nº 0007478-40.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... APELADO: THAIS JOSE DA SILVA E WELTON JOSE ALVES DA CRUZ ... AÇÃO: ... Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San ... José ...
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Acórdão Nº 0060400-53.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San ... José ...
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Acórdão Nº 0000950-46.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San ... José ...
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Acórdão Nº 0001433-14.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San ... José ...
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Decisão Monocrática Nº 0009988-83.2013.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 10-10-2019
... 386, II, IV, V, VII, do CPP; art. 8º, do Pacto de San José da Costa Rica; e ao art. XI, da ...
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Acórdão Nº 0001759-04.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San ... José ...
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Decisão Monocrática Nº 0006252-57.2013.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 26-03-2020
... 8° do Pacto de San José da Costa Rica, e divergência ...
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Acórdão Nº 5005490-23.2021.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO. 3. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ROUBO. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. 4. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO POR VETOR NEGATIVO. 5. CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, "D"). ADMISSÃO...
... Americana de Direitos Humanos de 1969(Pacto de SanJos da Costa Rica), da qual o Brasil ... -
Decisão Monocrática N° 07101300720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
MIKAELSON CARVALHO GONÇALVES, Advogado inscrito na OAB/DF 58.645, com escritório profissional localizado à QR 610 Conjunto 2 Casa 08, Samambaia Norte, Brasília-DF, CEP: 72.322-402, nos termos do artigo 5º, incisos LIV, LXV e LXVIII, e §§ 2º e 3º da Constituição Federal vigente; artigo 7º, 5, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica ), Decreto n°. 678/92 e artigo
... , Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica ), Decreto n. 678/92 e ... -
Acórdão Nº 5006692-17.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto deSanJosda Costa Rica), da qual o Brasil ... PROCURADOR(A): HELIO JOSE FIAMONCINI APELANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ...
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Acórdão Nº 0000919-44.2018.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. REGISTRO DA OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. 3. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENAS ALTERNATIVAS. ESCOLHA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto" de San José da Costa Rica), da qual o Brasil \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000301-76.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jos da Costa Rica), da qual o Brasil ...
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Acórdão Nº 0001068-72.2017.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto" de San José da Costa Rica), da qual o Brasil \xC3" ...
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Acórdão Nº 5000308-64.2021.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E DE LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA (CP, ARTS. 331 E 129, § 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DESACATO. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. 3. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INJUSTA AGRESSÃO. ATAQUE A POLICIAL MILITAR COMO...
... Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto deSanJosda Costa Rica), da qual o Brasil ...