pacto de san jose da costa rica

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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT, C/C 29) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DE UMA POLICIAL CIVIL AMPARADA PELA PROVA ORAL - RÉU QUE NEGOCIA E VENDE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES ESTATAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 3. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 1.1. INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL. RECORRER EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS. 2. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. INFORMAÇÕES. 3. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA (CPP, ART. 244)

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APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPARO E PORTE DE ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, ARTS. 15 E 16, § 1º, IV) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. VERBETAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 2.1. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECEBIMENTO. MARCO INTERRUPTIVO. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. 2.2. DESOBEDIÊNCI

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, 157, CAPUT, C/C SEU § 2º-A, I), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, § 1º, IV) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. ROUBO. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES....

EMENTA POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNOPATIA LOMBO-SACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE MONTADOR E FACILITADOR POR MAIS DE 10 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Prisão civil. Depositário infiel. Inconstitucionalidade. Pacto de san josé da costa rica. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A prisão civil como como medida de coerção, persuasão à devolução da coisa, é ofensiva ao pacto de san josé da costa rica (convenção interamericana de direitos...

Ementa: Apelação. Crimes de Desacato, Ameaça e Porte de Droga para Uso Próprio. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição Da Ré, Ante As Teses Suscitadas, que Não Merece Provimento. Conjunto Probatório Apto a Corroborar a Mantença Do Édito Condenatório. Recurso Conhecido e Desprovido. Apelante Condenada Pela Prática Dos Crimes Insertos No Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 147 e Artigo 331 (dua

Ementa: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação dos crimes de resistência e desacato, em concurso material. Sentença que absolveu sumariamente as Rés do crime de desacato, com fulcro no art. 397, III, do CPP, e declarou extinto o feito sem análise do mérito, em relação ao delito de resistência,...

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SÚMULA DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). OFENSA VERBAL DIRIGIDA À GUARDA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CONDUTATÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. COMPORTAMENTO ABUSIVO QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELO EXERCÍCIO DALIBERDADE DE EXPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, II, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)....

Ementa: Habeas Corpus. Conversão de Apf Em Prisão Preventiva. Imputação de Roubo Na Forma Tentada (arts. 157 C/c 14 Ii, Ambos Do Cp). Writ que Questiona, Em Síntese, a Regularidade Da Prisão por Ausência de Realização de Audiência de Custódia. Hipótese que Se Resolve Em Desfavor Da Impetração. Audiência de Custódia Introduzida, Na Origem, Pelo Pacto de San José Da Costa Rica (convenção Americana...

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FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA PARA COM A POPULAÇÃO CARCERÁRIA. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 347 DESDE 2015. PERSEVERANÇA DO QUADRO DE REITERADA, GRAVE E ILEGAL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS. SE O ESTADO EXERCE O PODER DE PUNIR OS QUE VIOLAM REGRAS DE CONVIVÊNCIA, TAMBÉM DEVE SER PUNIDO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACUSADO QUE CHAMOU POLICIAL MILITAR DE "FOLGADO" NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO. PROVA TESTEMUNHAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA QUE PRESENCIOU A OFENSA. EXALTAÇÃO DO ACUSADO ANTE A NEGATIVA DE VER SUA ESPOSA QUE ESTAVA PRESA, O QUE,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS (CPP, ART. 41). 3. PROVAS DA OCORRÊNCIA E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. RELATOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. APREENSÃO DA FACA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 4. PENA-BASE. AQUÉM DO

Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Convenção americana de direitos humanos. Pena corporal. Função social da pena. Recurso improvido. 1. O art. 331 do cp visa resguardar o respeito e o prestígio da função pública de maneira a assegurar o regular andamento das atividades administrativas. O conjunto probatório demonstra que o apelante proferiu...

Agravo em Execução – Indulto da pena de multa (Execução Penal nº 4) – Decreto Presidencial nº 8.615/2015 – Valor da multa que não extrapola o mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda – Portaria MF nº 75/2012 e Resolução da PGE 45/2011 – Impossibilidade de sua cobrança por meio de ação de execução fiscal (art. 2º Portaria MF nº 130/2012) – Indulto que deve ser concedido – Recurso provido....

Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Ameaça. Resistência. Lesão corporal. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos de prova. Legitima defesa putativa não configurada. Atipicidade. Violação à liberdade de expressão. Inexistência de afronta à convenção americana de direitos humanos condenação mantida. Dosimetria da pena....

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MESMO CITADO PESSOALMENTE. ACUSADO QUE NÃO REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO....

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM,

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO. SUJEITOS A SEREM VÍTIMAS DESTE TIPO DE CRIME. PROVA...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. PROVA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. 3. REPRIMENDA. 3.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42). 3.2. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ART. 40, VI). 3.3. TRÁFICO...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA...