Pactum Sceleris
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Acórdãos nº 0003998-06.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... pressupõe (em qualquer de suas modalidades) um pactum sceleris. Como a corrupção passiva já se entende consumada até ...
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Acórdãos nº 0003998-06.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... pressupõe (em qualquer de suas modalidades) um pactum sceleris. Como a corrupção passiva já se entende consumada até ...
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Acórdão nº 2000.33.00.000133-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Marzo de 2006
PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, C/C OS ARTS. 14, INCISO II, 62, I, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DO INSS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIO PARENTE DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE ATENDE A ORIENTAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL....
... ROMILDA MAIA BACELAR e ERALDO TRINDADE DE SOUZA, em verdadeiro pactum sceleris, utilizando-se de meios fraudulentos, mantendo em erro o ... -
nº 2003.33.00.002719-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL: CONDENAÇÃO. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL: ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL: ÓBICE DA SÚMULA 453 DO STF E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não obstante tenha restado demonstrada nos autos a materialidade delitiva, a verdade é que não existem,...
... delituosos componentes da quadrilha, em decorrência de verdadeiro pactum" sceleris entre esses e a denunciada, utilizando-se de jóias obtidas da pr\xC3" ... -
nº 2006.30.00.001942-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2008
... Desnecessário é o acordo de vontades (pactum sceleris), bastante é a adesão de uma vontade à outra ... Releva dizer ...
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Acórdãos nº 0050749-22.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... ) Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdão nº 2003.37.00.001010-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. DESNECESSIDADE. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PROTEÇÃO TUTELAR DA FUNAI. INAPLICABILIDADE À ESPECIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Desnecessária a realização de perícia antropológica quando há prova suficiente da integração do acusado indígena que, além...
... pactum sceleris). Deve haver um acordo de vontades, de esforços, de divisão do ... -
Acórdão nº 2004.01.99.047372-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2006
... É bem verdade que não é necessário o acordo de vontades (pactum sceleris), bastando a adesão de uma vontade à outra, o que não se ...
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Acórdãos nº 0019594-41.2010.8.26.0554 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... ) Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdão nº 1997.01.00.005851-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2007
... Desnecessário é o acordo de vontades (pactum sceleris), bastante é a adesão de uma vontade à outra, o que restou ...
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nº 2001.34.00.013438-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003
... É bem verdade que não é necessário o acordo de vontades (pactum sceleris), bastando a adesão de uma vontade à outra, o que não se ...
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Acórdão nº 1997.01.00.005851-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2007
... Desnecessário é o acordo de vontades (pactum sceleris), bastante é a adesão de uma vontade à outra, o que restou ...
- Resolução nº 1201-000.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2018
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nº 2003.39.00.010968-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2004
... 18, LAT), não se exige o acordo de vontades (pactum sceleris) entre os participantes, bastando que uma vontade adira à outra, ...
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Acórdão nº 1997.32.00.000236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. CPP, ART. 514. QUBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA. 1. Estando a denúncia instruída com inquérito policial, é dispensável a audiência prévia prevista no art. 514 do CPP. 2. A intimidade é direito garantido constitucionalmente (CF/88, art. 10, X - é inviolável a intimidade), mas
... (societas delinquentium) da co- participação criminosa (societas sceleris ou societas in crimine). Esta pressupõe um crime realmente existente, ... individualizados uma vez cometido o crime (ou os crimes), o pactum sceleris desaparece. Na quadrilha, mesmo após a prática criminosa, o ... -
Acórdãos nº 0003592-72.2010.8.26.0270 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a ...
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Acórdãos nº 0000482-40.2008.8.26.0495 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Agosto de 2013
... ( ... ) Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência por ...
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Acórdãos nº 9000001-18.2004.8.26.0606 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Agosto de 2013
... ) Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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nº 1998.33.00.013666-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. CONFIGURADO O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Impossibilidade de apreciação da alegada nulidade do processo em face da falta...
... EDMILSON VILAR DA CRUZ e ALMIR SILVA PEREIRA, em verdadeiro pactum sceleris, arregimentaram pessoas residentes nos Municípios de Ipecaetá, ... -
Acórdãos nº 0001589-72.2012.8.26.0045 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum" sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consci\xC3" ...
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Acórdãos nº 0508466-77.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... ) Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdãos nº 0420562-19.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... ) Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdãos nº 0004096-12.2009.8.26.0077 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Agosto de 2013
... ) Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdão Nº 0009866-88.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... , pelo visto, nada acrescentaram no sentido de demonstrar um pactum ... de caráter estável e permanente ... Dos nossos escólios, em caso ...