Pactum Sceleris

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À REPRIMENDA IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. CENSURA PENALÓGICA ADEQUADAMENTE MENSURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR DECORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. "A incidência da circunstância atenuante

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegativa de

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II (DUAS VEZES), C/C ART. 69, AMBOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71, DO CP. Recurso

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. SENTENÇA NÃO MERECE SER REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Na hipótese, a defesa do apelante afirma ausência de provas concretas da autoria delitiva, suplicando a absolvição do crime que lhe foi

APELAÇÃO – Roubo circunstanciado e resistência – Artigo 157, § 2º, incisos I e II, com redação anterior à Lei 13.654/2018, e artigo 329, caput, ambos do CP – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e materialidade comprovadas – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – Reconhecimento da tentativa – Impossibilidade – Inteligência da Súmula 582 do STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PACTUM SCELERIS.IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIAL EM HARMONIA COM OS INDÍCIOS COLETADOS EM SEDE INQUISITORIAL. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE

N/A (TJSP;  Apelação 0107435-92.2014.8.26.0050; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Anexo de Defesa do Torcedor - JECRIM; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, §§2º e 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013. PROMOÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 250 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 224-B DO ECA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. CAUSAS DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. ACERTO DA SENTENÇA. 1. Ação penal na qual condenados os réus/apelantes pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, V e § 2º-A, I, do Código Penal. 2. Conjunto probatório

APELAÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO REJEITADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES NOS PROCEDIMENTOS DO ECA - APLICAÇÃO CORRETA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDOS. PROVAS SUFICIENTES E CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA CARACTERIZADA. CONCURSO DE AGENTES. VÍNCULO SUBJETIVO. CORRÉU MENOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOs MAJORADOs e associação criminosa armada (art. 157, § 2º, incisos I, II e V; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c art. 70; art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 70; art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71; e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS...

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo Majorado – Concurso formal– Artigo 157, §2º, inciso II, c. c. artigo 70, caput, ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra das vítimas – Relevância – Palavra dos policiais – Validade – Precedentes – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Desclassificação para furto – Descabimento – Restou caracterizada a grave ameaça a ensejar a

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA QUANTO AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PREJUDICADO.1. O pedido para recorrer em liberdade não merece ser conhecido, haja vista que tal súplica deveria ter sido

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO. BASILAR MINORADA AO MÍNIMO LEGAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. EXPRESSIVO VALOR PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. LIVRE DE EXCESSOS OU ATECNIAS. CÁLCULO PENAL HÍGIDO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 180 E 288, DO CP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PLEITO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA BASILAR. RAZOABILIDADE E

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Artigo 155, §4º, incisos I e II do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas Prova oral apontando para a autoria do réu – Ademais, o acusado foi surpreendido na posse da res furtiva – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, TODOS DO CPB. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. SÚMULA 582 DO STJ E SÚMULA 11 DO TJ-CE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ADEQUADA AO NÚMERO DE VITIMAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO SEGUNDO CRIME. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME CONFIGURADO EM SUA FORMA CONSUMADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO/APPREHENSIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 11 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E 582, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É impossível, neste caso, o colhimento do pleito desclassificatório do crime de roubo para a modalidade tentada ao argumento

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, CP. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUBSISTENTE. DEFESA NÃO COMPROVOU A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DO MESMO MODO, DEFESA NÃO É CAPAZ DE PROVAR SUA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, EM CONCURSO FORMAL, E ART. 330, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDUTAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. CONFISSÃO

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES). PROCEDÊNCIA.DELITO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO 180 DO CPB. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. SÚMULAS Nº 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. REVÓLVER APREENDIDO.