Pactum Sceleris
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Acórdão Nº 0024351-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB, MEDIANTE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 2. ABSOLVIÇÃO. TESE ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. DECLARAÇÕES
... , em ação conjunta, consciente e voluntária, num verdadeiro pactum ... sceleris, que se utilizando de armas brancas (facas), agindo com ... -
Acórdão Nº 0212872-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... consciente e voluntária, num verdadeiro pactum" sceleris, simulando ... portarem armas, agindo com violência e grave amea\xC3" ...
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Acórdão nº 0000096-78.2015.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2016
... depende, contudo, de prévio ajuste entre os envolvidos ... (pactum sceleris). Basta a ciênia por parte de um agente de ... concorrer para a ...
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Acórdão nº 0000023-70.2011.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... pactum sceleris se exaure ... Tal diferença se mostra mais clara quando ...
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Acórdão Nº 0139390-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRORECURSO DEFENSIVO COMUM. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO EFETUADO, DE FORMA
... consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, agindo com violência e ... grave ameaça, depois de dominarem ... -
Decisão Monocrática Nº 0121172-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, §2º, II E V, CP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREJUDICADOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE. ADOÇÃO DA TEORIA
... verdadeiro pactum sceleris, agindo com violência e grave ameaça, ... utilizando-se de uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0115536-58.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. 3. PLEITO DE REVISÃO
... consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, portando uma ... arma de fogo (revólver), agindo com violência ... -
Acórdão Nº 0136897-73.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, mediante violência e ... grave ameça, depois de dominarem a ...
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Acórdão Nº 0051948-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 11 DO TJCE.
... conjunta, consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, se ... utilizando de um facão e de um simulacro de arma de fogo ... -
Acórdão Nº 1034654-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂCIA DA PALAVRA E ECONHECIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR. PENA ESTABELECIDA E DOSADA. DECLARAÇÃO, EX
... conjuntas, conscientes e voluntárias, num verdadeiro pactum sceleris ... se utilizando de arma de fogo. subtraíram UMA MOTO HONDA/XR ... -
Acórdão Nº 0798074-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
... existência de pactum sceleris entre os três, quer porque destoa da palavra da ... vítima, bem ...
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Acórdãos nº 3000016-51.2013.8.26.0549 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... Importante lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdãos nº 0001858-08.2017.8.26.0540 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdão Nº 0486983-43.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... verdadeiro pactum sceleris, mediante violência e grave ameaça, ... simulando portarem ...
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Acórdão Nº 0002890-21.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... pactum sceleris ... independentemente de a oferta não ter sido aceita ...
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Acórdão Nº 0107929-09.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPROCEDENTE. ROUBOS CONSUMADOS. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA 582 DO STJ E SÚMULA 11 DO TJCE.
... voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, mediante violência e grave ... ameaça exercida através de ... -
Decisão Monocrática Nº 1054538-69.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, mediante ... violência e grave ameaça, depois de dominarem o ...
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Acórdão Nº 90004973920238230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/04/2023
... ão exige a existência de acordo prévio de vontades, o pactum sceleris, bastando que um agente saiba que está ...
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Acórdãos nº 0011503-97.2016.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... lembrar que a lei não requer acordo prévio (pactum sceleris) entre os agentes, sendo suficiente a consciência ...
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Acórdão Nº 0189128-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESATE CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO. ARMA APREENDIDA EM PODER DO
... voluntária, num verdadeiro pactum scelerís, se utilizando de uma (01) arma ... de fogo (revólver), agindo ... -
Decisão Monocrática Nº 0768949-05.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
... consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, se utilizando de arma ... de fogo (revólver), agindo com ...
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Acórdão Nº 0078151-81.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM VIRTUDE DO USO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO A FIM DE DEMONSTRAR A POTENCIALIDADE LESIVA. UTILIZAÇÃO EFETIVA COMPROVADA POR OUTROS
... consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, se utilizando de ... armas de fogo (revólver, escopeta, ... -
Acórdão Nº 0149494-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DE ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA RITUALÍSTICA DO ART. 226 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. RATIFICAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DE
... voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, se utilizando de arma de fogo ... (pistola), agindo com ... -
Acórdão Nº 0182183-11.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO, EX OFFICIO, DA PENA DE RECLUSÃO. RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA
... Em ação conjunta, consciente e voluntária, num ... verdadeiro pactum sceleris, mediante violência e grave ameaça exercida através ... de ... -
Acórdão Nº 0068104-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
... consciente e voluntária, num verdadeiro pactum sceleris, se utilizando de arma de ... fogo (revólver), agindo com ...