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APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO QUE INDEPENDE DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA 500STJ. RECURSO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO.1. Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."2. Apelação conhecida,

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 333, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O ÉDITO CONDENATÓRIO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE, AO SER ABORDADO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OFERECEU PROPINA AOS POLICIAIS MILITARES PARA EVITAR SUA PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. NEGADO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A tese defensiva centra-se em negar a autoria delitiva, aduzindo que não

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. FASE INTERMEDIÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. VIÁVEL. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL - LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DO ADOLESCENTE, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA. REALIDADE DOS AUTOS ATESTA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE REVOGOU A PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO APENADO, BEM COMO SE LHE NEGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROGRESSIVO, POR FORÇA DA CONJUNTURA DE PANDEMIA. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO AFASTARAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, CAPUT,INCISO II DO CPB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB, MEDIANTE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 2. ABSOLVIÇÃO. TESE ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. DECLARAÇÕES

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. SÚMULA 582 STJ. SÚMULA 11 TJCE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessária a posse mansa e

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo duplamente majorado– Artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima e testemunhas – Validade – Precedentes - Incabível a alegação de insuficiência probatória – Dosimetria – Penas corretamente fixadas e adequadas – Condenação mantida – Regime prisional...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRORECURSO DEFENSIVO COMUM. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO EFETUADO, DE FORMA

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, §2º, II E V, CP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREJUDICADOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJ/CE. ADOÇÃO DA TEORIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. 3. PLEITO DE REVISÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DA ARMA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I DO CP. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A irresignação recursal

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 11 DO TJCE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂCIA DA PALAVRA E ECONHECIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR. PENA ESTABELECIDA E DOSADA. DECLARAÇÃO, EX

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1.1. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. 1.2. APENAS QUANTO AO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRMEZA E CONTUNDÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta em face de decisão exarada pelo

APELAÇÕES – Estelionato – Artigo 171, caput do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da representante da vítima – Validade – Precedentes – Incabível a alegação de insuficiência probatória – Dolo de fraudar devidamente demonstrado pelas circunstâncias fáticas em que se deu o delito – Penas – Dosimetrias –...

APELAÇÕES CRIMINAIS – Roubo Majorado – Artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra da vítima – Relevância – Palavra dos guardas civis – Validade – Precedentes – Não bastasse, o réu foi surpreendido na posse da res - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Reconhecimento da tentativa – Descabimento - Réu que teve a posse do bem...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. IMPROCEDENTE. ROUBOS CONSUMADOS. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA 582 DO STJ E SÚMULA 11 DO TJCE.

ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SENTENÇA NÃO MERECE SER REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Na hipótese, a defesa do apelante pleiteia a absolvição do réu por meio da aplicação do princípio do in dubio pro reo.2. Não há de falar-se em absolvição ou

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESATE CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO. ARMA APREENDIDA EM PODER DO

APELAÇÃO. PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, APTOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. Recurso conhecido e provido. 1. Para a condenação é necessária a formação de juízo de certeza sobre a autoria e a