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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO, ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 157, § 3.º, 171, 288, 297, 298, 299 E 304, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ NÍLTON PELO DELITO DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE

Apelante: Wesley Silva RochaCorréu: Mecias Bento de OliveiraEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB,MEDIANTE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. 1. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA À SACIEDADE PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, INCLUSIVE EM SEDE DE INSTRUÇÃO, QUANDO UMA DAS VÍTIMAS CONFIRMOU A PRESENÇA DE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 157, § 2.º, INC. II, E § 2.º-A, INC. I C/C ART. 70 E ART. 330 DO CPB), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO.1. DELITO DE ROUBO MAJORADO.1.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE.1.2.PLEITO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO APELANTE.APELO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA

APELAÇÕES CRIMINAIS. 1. PRELIMINAR – Nulidade da r. sentença eis que não apreciou pedido da defesa em sede de memoriais – Inocorrência - A r. sentença, ao condenar o acusado nos termos da inicial, por si só, afastou a tese de participação de menor importância – Não se vislumbra prejuízo concreto algum experimentado pela Defesa a ensejar a decretação de nulidade dos referidos atos – Ademais,...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISO II, C/C O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO COMUM INTERPOSTO POR ADVOGADO PARTICULAR. PARCIAL CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO APELANTE, CUJA INTIMAÇÃO REALIZOU-SE EM DATA ANTERIOR A DO PRIMEIRO.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. SUPERADA. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENORES POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ.PENA

APELAÇÕES – Roubos circunstanciados – Art. 157, § 2º, II e art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, na forma do art. 70, todos do CP – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal, tal como lançada na r. sentença condenatória – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra da vítima e dos policiais militares – Validade – Precedentes – Réus detidos na posse da res furtiva – Confissões em...

APELAÇÕES CRIMINAIS – Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas – Corrupção de menores – Artigo 157, §2º, incisos II e V do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra das vítimas – Relevância – Reconhecimento pessoal – Palavra dos policiais– Validade – Precedentes – Insubsistente a alegação

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DEFENSIVO. 1. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, INC. II, DO CPB. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO PATAMAR DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. 2. EXCLUSÃO, EX OFFICIO,

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (Art. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. 2. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, NOS MOLDES DO §5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.694/2019. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DA...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 2. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO

Apelantes: André Rodrigues Costa e Francisco Felipe Maia NogueiraEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §3º,PRIMEIRA PARTE, ART. 329, §1º, E ART. 331, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. IGUAIS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS EM DESFAVOR DE AMBOS, EM

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FIRMES QUE ENSEJEM A MATERIALIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL.DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE INDÍCIOS. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1....

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra das vítimas – Prova testemunhal – Confissão do corréu apontando a coautoria – Incabível a alegação de insuficiência probatória – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – Concessão de...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO(ART. 121, § 2º, INC. II, III E IV, DO CP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR – PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR UM EXPRESSIVO PERÍODO DE TEMPO. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. VALIDADE. NARRATIVA DETALHADA DA AÇÃO DE CADA AGENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENAPENAL E

APELAÇÕES CRIMINAIS – Roubo majorado – Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra das vítimas – Relevância – Palavra dos policiais militares – Validade – Precedentes – Versão exculpatória apontando coautoria de "Zezinho" se mostrou fantasiosa – Insubsistente a alegação de insuficiência probatória – Condenação mantida – Pena– Dosimetria – Reduçã

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO MANTIDA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA (CORRUPÇÃO DE MENORES). IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. PRECEDENTES. MENORIDADE COMPROVADA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. 2. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PARA O DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA COLETADAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO DOS ACUSADOS DESTITUÍDA DE

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIAL EM HARMONIA COM OS INDÍCIOS COLETADOS EM SEDE INQUISITORIAL. 2. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ato voluntário. 1 - se a falta de acesso à prova não resultou em prejuízo para a defesa, porque não utilizada como fundamento para a condenação, não se reconhece a nulidade do ato, consoante art. 563 do cpp. 2 -...

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, TODOS DO CPB.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A RESPONSABILIDADE CRIMINAL EM DESFAVOR DOS AGENTES. BENS SUBTRAÍDOS APREENDIDOS AINDA NA POSSE DESTES POR OCASIÃO DA PRISÃO