Pagamento antecipado
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Pagamento antecipado em licitações e outras inovações da MP 961
Jonas Lima: Pagamento antecipado em licitações e outras inovações
A instabilidade de condições comerciais e a dificuldade de obtenção de produtos de combate à epidemia da Covid, nos mercados nacional e internacional, além da oscilação cambial atípica e dos obstáculos logísticos, levaram à edição da M... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ...Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao sublocador, presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com data autenticada. § 2º - ... outra cidade, caso em que poderá ser convencionado o pagamento antecipado do aluguel pela temporada. CAPíTULO iii. Das Disposições Transitórias. ...
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Empresa de Cingapura que receberia pagamento antecipado de R$ 220 milhões por Covaxin está sediada em escritório de contabilidade
CINGAPURA E BRASILIA — A empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, entrou na mira da CPI da Covid após um servidor público revelar, em entrevista ao GLOBO , que a companhia receberia um pagamento antecipado de R$ 222,6 milhões do Ministério da...
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Empresa de Cingapura que receberia pagamento antecipado de R$ 220 milhões por Covaxin está sediada em escritório de contabilidade
CINGAPURA E BRASILIA — A empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, entrou na mira da CPI da Covid após um servidor público revelar, em entrevista ao GLOBO , que a companhia receberia um pagamento antecipado de R$ 222,6 milhões do Ministério da...
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Empresa de Cingapura que receberia pagamento antecipado de R$ 220 milhões por Covaxin está sediada em escritório de contabilidade
CINGAPURA E BRASILIA — A empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, entrou na mira da CPI da Covid após um servidor público revelar, em entrevista ao GLOBO , que a companhia receberia um pagamento antecipado de R$ 222,6 milhões do Ministério da...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual ...ária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou ... será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de 30% (trinta por cento) do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia. § 5º ... ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019 que lhes tenham antecipado os seguintes benefícios da referida Lei Complementar:. I – redução ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... metas contratuais, a administração pública deverá efetuar o pagamento conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam ... a administração pública deverá prever em edital o pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal ...§ 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no ...
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LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
.... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou .... § 4º Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e 15% ...
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Acórdão nº 2011/0079585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA....
... homologação em cinco anos a partir do pagamento" . antecipado de que trata o art. 150, §1º, do \xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da ...antecipado dos emolumentos e das custas; ou. II – pelo recolhimento do valor da ...
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Petrobras: pagamento antecipado de R$ 40 bi em dividendos gera disputa entre gestão Bolsonaro e equipe de Lula
Agência O Globo -O pagamento antecipado de dividendos de R$ 40 bilhões da Petrobras aos acionistas, referentes ao resultado do terceiro trimestre deste ano, pode se tornar a primeira crise entre a campanha de transição do presidente eleito Luiz Ináci...
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Empresa de Cingapura que receberia pagamento antecipado de R$ 220 milhões por Covaxin está sediada em escritório de contabilidade
CINGAPURA E BRASILIA — A empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, entrou na mira da CPI da Covid após um servidor público revelar, em entrevista ao GLOBO, que a companhia receberia um pagamento antecipado de R$ 222,6 milhões do Ministério da S...
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Empresa de Cingapura que receberia pagamento antecipado de R$ 220 milhões por Covaxin está sediada em escritório de contabilidade
Agência O Globo -A empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, entrou na mira da CPI da Covid após um servidor público revelar, em entrevista ao GLOBO, que a companhia receberia um pagamento antecipado de R$ 222,6 milhões do Ministério da Saúde pa...
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Empresa de Cingapura que receberia pagamento antecipado de R$ 220 milhões por Covaxin está sediada em escritório de contabilidade
CINGAPURA E BRASILIA — A empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, entrou na mira da CPI da Covid após um servidor público revelar, em entrevista ao GLOBO , que a companhia receberia um pagamento antecipado de R$ 222,6 milhões do Ministério da...
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Empresa de Cingapura que receberia pagamento antecipado de R$ 220 milhões por Covaxin está sediada em escritório de contabilidade
CINGAPURA E BRASILIA — A empresa Madison Biotech, sediada em Cingapura, entrou na mira da CPI da Covid após um servidor público revelar, em entrevista ao GLOBO , que a companhia receberia um pagamento antecipado de R$ 222,6 milhões do Ministério da...
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Corregedor suspende pagamento antecipado de férias a magistrados do TJ-BA
Corregedor suspende pagamento antecipado de férias no TJ-BA
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, nesta terça-feira (9/6), a suspensão imediata do pagamento de indenização antecipada de férias, referentes ao exercício de 2021, aos magistrados do Tribunal de Justiça ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...31-A e o § 6º do art. 35; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da ...antecipado dos emolumentos e das custas; ou. II – pelo recolhimento do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
..., facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo ... pela administração do aeroporto poderá exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroportuárias ou suspender a prestação de serviços ...
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MP autoriza pagamento antecipado de licitações durante calamidade
Medida provisória autoriza pagamento antecipado de licitações
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (6/5) a Medida Provisória 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrataçõ... -
Como ficam o empenho e a liquidação da despesa no pagamento antecipado?
Kanayama e Breus: Empenho e liquidação da despesa
No Brasil, a execução das despesas públicas é vinculada por lei e ocorre por fases: empenho, liquidação e ordem de pagamento. Na prática, a administração pública promove o processo licitatório (ou justifica a dispensa... -
Senado prorroga MP que dispensa licitação e prevê pagamento antecipado para vacinas contra Covid-19
BRASILIA - Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira uma Medida Provisória (MP) que prorroga regras excepcionais para a compra de vacinas contra a Covid-19, o que inclui dispensa de licitação, autorização de pagamento antecipado e permissão...