pagamento antecipado de exportação
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Acórdão nº 0000347-34.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.”...
... ÉRCIO TRANSPORTES E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e seu proprietário, EDUARDO BARBOSA DE ... de compra da mercadoria, por isso que o pagamento foi efetuado integral e antecipadamente, sem que ... irregularidade no pagamento integral e antecipado dos itens adquiridos, desde que aquele tenha sido ... -
Acórdão nº 0000347-34.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NA PARTE MANTIDA. INCABIMENTO. Nos termos do art. 530 do CPC “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.”...
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Acórdão nº 0000347-34.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0000347-34.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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