pagamento antecipado de exportação
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Imputação de declaração falsa (§ 3°, art 23 da Lei 4.131/62) e da vedação à compensação privada de créditos (art 10 do Decreto-Lei 9.025/46)
... , de sua obrigação de promover a exportação de determinada mercadoria e, a empresa no ... quando relacionadas à operação de pagamento antecipado de exportação, o que permitiu ao ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão nº 1037338-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037338-89.2017.8.11.0041APELANTE: NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES, ARDUINO DOS SANTOS, ANTONINHA DOS SANTOS APELADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE...
... – ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA ... ídica não é necessário o pagamento antecipado do preço, e a legislação autoriza o ... -
Acórdão nº0021803-68.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... , contudo, que possvel o recolhimento antecipado do ICMS, ou seja, a antecipao, sem substituio, do pagamento para momento anterior ao fato gerador, desde que ...
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Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTNCIA DE NULIDADE. CONTRATO ... o Estado adotou o rito de execuo para pagamento de quantia certa (CPC/2015, art. 824 e ss) para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool ... Claro, como antecipado logo acima, a entidade imune, sem dever de pagar ...
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Acórdão nº 101-94183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Kazuki Shiobara Data da Sessão: 17/04/2003 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94183 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a...
... ingresso de valores correspondentes a pagamento antecipado de exportao, quando foi apresentada ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... , comprometida, inclusive para o pagamento de tributos a incidir sobre eventos tributários ... ústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o cancelamento, ... 341 ... 340. O recolhimento antecipado de ICMS, nesta hipótese, consubstancia sanção ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ao pagamento" das custas processuais, na forma do art. 101 do C\xC3" ... para ter acesso antecipado aos seus movimentos processuais – por si só ... continha, entre outros dados, uma exportação de conversas do ... aplicativo Telegram, em ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ... nome de quem é feito o recolhimento antecipado e que deverá promover a operação futura ...
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Acórdãos nº 4009594-79.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção ... Condenação da ré ao pagamento do valor correspondente ao produto ... tributos incidentes sobre a exportação do produto, afastado, em consequência, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... a) as mercadorias destinadas à exportação; ... b) os produtos minerais brutos e as ... antecipado de contribuições para suprir ou suprimir o ...
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Acórdãos nº 1111741-63.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... exportação firmada em 5 de dezembro de 2012 ... de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - ... , que devem responder pelo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito ...
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Acórdão nº 9202-007.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
... efetuado, nos casos em que no houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Emprestimo a Ser Contraido pela Empresa Industria e Comercio de Minerios S.a. Icomi.
... Art. 4º O pagamento do principal e acessórios do empréstimo e os ... º será válido o compromisso geral e antecipado de dirimir por arbitramento tôdas as ... exportação do minério, no que fôr suficiente ... Art. 9º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
... VII - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 9202-010.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... se destinou ao prépagamento de exportação. Restou preenchido o requisito para a fruição ... alíquota zero relativa ao IRF sobre o pagamento de ... juros sobre o financiamento de ... de exportação (ou pagamento antecipado de exportação), devendo as ... remessas de ...
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Acórdãos nº 1013749-39.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... se reconhecer que o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de ... cadeia produtiva destinada à exportação de algodão, o que afasta seu enquadramento ... estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017281-60.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017281-60.2020.8.19.0002 Recorrente: STONE PAGAMENTOS S/A Recorrido: CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS FONSECA LTDA. Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré e utiliza um aparelho e o sistema eletrônico da mesma para realizar vendas nas modalidades de débito e crédito. Aduz que no momento da...
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Acórdão Nº 9303-012.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/02/2022
... DRAWBACK. -C ... REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO ... CÓDIGO DA OPERAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIES A QUO ... PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO ... que não ocorre o pagamento antecipado do tributo, inicia-se no primeiro dia do ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... cobertura de seguro ou mesmo garantia a financiamentos, o pagamento se torna devido somente se os riscos cobertos levarem ao inadimplemento do ... A MPR é calculada como pagamento antecipado que cobre a vida do projeto. Essas disposições não se aplicam aos ...
- Acórdão nº 9202-003.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
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Acórdãos nº 2219611-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Abril de 2018
... embargante SINA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.- ... vista que firmou contratos de pagamento antecipado de exportação, onde ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023176-02.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023176-02.2020.8.19.0002 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: RAFAEL SCHROEDER GALLIER Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O