pagamento antecipado de exportação
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Contratos bancários
... 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque ou ... , pois o banco é remunerado pelo valor antecipado; ... c) real, porque o contrato se aperfeiçoa ... internacional, de importação e exportação; na primeira, uma operação de garantia, um ...
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Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... Lei 6.423/1977 (ex.: importação e exportação). Presumem-se a cargo do devedor as despesas com ... devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de serviços, inclusive se e ... § 3 o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ...
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RESOLUÇÃO Nº 137, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
... sede no exterior; II - os serviços de pagamento ou transferência internacional prestados nos ... 92. Os contratos de câmbio de exportação são liquidados mediante a entrega da moeda ... ão de valores 49 Recebimento/pagamento antecipado - exportação/importação - importador 50 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção I - Dos Estímulos Fiscais à Exportação ... Arts. 420 a 425 ... CAPÍTULO VI - Do Pagamento no Ato da Entrega e na Antecipação das Quotas ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1º - O preço de ...
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New Rules On Export Financing Transactions In Brazil
... of advance export receipt (recebimento antecipado de exportação ), also known as Advance Payment (Pagamento Antecipado - PA), to the importer (the foreign ...
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Acórdãos nº 2219611-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... que é agravante SINA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO" DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.- EM RECUPERAÇ\xC3" ... vista que firmou contratos de pagamento antecipado de exportação, onde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... Assunto : Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / ... -
Acórdão nº 2301-005.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2019
... tomado no exterior se destinou ao pr-pagamento de exportao. Restou preenchido o requisito para a ...
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Acórdão Nº 1401-005.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... o crédito de R$619.233,03, relativo a pagamento a maior/indevido de IRRF, e ... homologar as ... ção na fonte – seria “pagamento antecipado sem exportações”, porém, foi ... registrada ... Explica-se: ... O pré-pagamento de exportação ou pagamento antecipado é uma modalidade de ...
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Acórdão Nº 1401-005.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... ), em que declarou possuir crédito de pagamento ... indevido ou a maior de IRRF, no total de R$ ... ção na fonte – seria “pagamento antecipado sem exportações”, porém, foi ... registrada ... Explica-se: ... O pré-pagamento de exportação ou pagamento antecipado é uma modalidade de ...
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Acórdãos nº 2164097-27.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... , referente a contrato de pagamento antecipado de exportação firmado ...
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Acórdãos nº 2129420-05.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ção apoiada em contrato de pagamento antecipado de exportação, deferiu ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... j) controle da exportação" de bens e serviços sensíveis; ... l) articulaç\xC3" ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; ... 4 ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... 5. da venda ou promessa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... alfandegários, proibidos os de exportação. Nada mais. O sistema, consequentemente, abre ... à instituição, portanto), como já antecipado", entendemos que o art. 149 revogou todas as exaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-011.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... ANÁLISE DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO ... TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART ... Nos casos em que há pagamento antecipado e ausente a comprovação da ... SOCIAL GERAL. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO ... IMUNIDADE ... A contribuição ao SENAR tem ...
- Acórdão nº 2402-006.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 3402-009.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... se faz por homologação, havendo pagamento ... antecipado, ... conta-se o prazo decadencial ... ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Não incide a contribuição ...
- Acórdão nº 2401-007.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... recolheram somente o validade do pagamento" do ISS nas operações ... com softwares; ... Ser\xC3" ... à remessa para outro Estado e exportação para o ... exterior, de serviços e de ... § 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do ... imposto, conforme disposto em normas ...
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Acórdão Nº 2201-009.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o ... ou simulação e houver pagamento antecipado do ... tributo, ainda que parcial, mesmo que não ... DECORRENTE ... EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING ...
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Falência e recuperação de empresas
... e praticará os fatos geradores para o pagamento de impostos e outros tributos, além de ... ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... concedidas àquele que faz o pagamento antecipado de uma safra futura, entre outros ... pelo comércio de importação e exportação de açúcar, as quais indicam gestores com anos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Regime não cumulativo
... ória 135/2003, que tornou indevido o pagamento contribuição durante o período em que esteve ... , inclusive no seguro de crédito à exportação ... 240 Nessa modalidade, o segurado – ... aplica a todas as vendas com pagamento antecipado, como ressalta Ricardo Mariz de Oliveira: ... o ...