pagamento antecipado de exportação
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 37, inciso II) ... Art.19.A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... ção tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048814-37.2020.8.19.0002 (Cível), 13-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0048814-37.2020.8.19.0002 Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. E LEA MENDONÇA DOS SANTOS Recorrido: LEA MENDONÇA DOS SANTOS E BANCO DO BRASIL S.A. Fatos: Alega a autora que é cliente do réu e que em 14/08/2020, recebeu uma ligação na qual a pessoa se identificava como preposta do banco réu e afirmava
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Regime de incidência na importação
... 3º O fato gerador será: ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de ... , não opera com a categoria de exportação e importação de serviços. A disciplina do ... SOLON SEHN ... Antecipado de DI”, o despacho aduaneiro – que é ...
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Acórdão Nº 3201-010.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... pagamento" antecipado realizado pelo sujeito passivo, não h\xC3" ... CONTRATO DE CESSÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO ... QUITAÇÃO DE ACC CONTRATADO POR PESSOA ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... pagamento dos créditos trabalhistas, conforme salientado, ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3° e ... 4°, da Lei ... do contrato de câmbio é o pagamento antecipado do valor de ... bem móvel adquirido (moeda ...
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Acórdão Nº 2201-010.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar ... ou simulação e houver pagamento antecipado do ... tributo, ainda que parcial, mesmo que não ... DECORRENTE ... EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING ...
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Direito tributário
... Isso porque o pagamento de indenização visa à reparação ou ... Exportação e transferência dos créditos de ICMS. Etapa 16 ... de unidades, ou que o pagamento seja antecipado. Um exemplo típico de desconto incondicional é ...
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Acórdão nº 1003571-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003571-76.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. AGRAVADA: DAIANE DERLEN SCHIMER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO
... em face da Agravada, em virtude do não pagamento integral da negociação feita ainda na safra ... CONTRATO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. GARANTIA REAL. PENHOR AGRÍCOLA ... - Acórdão nº 2401-007.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... que alude à necessidade de efetivo pagamento do tributo na operação pretérita, não ... prestações , interestaduais e de exportação; ... VII – em relação às operações e ... e consignações, cujo recolhimento antecipado pelo atacadista foi legitimado, à unanimidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... pagamento de cobranças indevidas referentes a duas ... -
Carf analisa IRRF sobre juros de remessas de pré-pagamento de exportação
IRRF sobre juros das remessas de pré-pagamento de exportação
... [8] Resolução BACEN 3.844/10: "Artigo 16 — A operação de recebimento antecipado de exportação com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias pode ser vinculada a exportação do tomador do financiamento, de sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
- Acórdão nº 2402-006.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2018
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... de evidência com julgamento parcial antecipado de mérito (ver CPC, art. 356) ... LIVRO VI ... de crédito industrial, cédulas de exportação (Lei 6.313/75), cédulas de crédito comercial ...
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Direito Tributário
... ção de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei ... ício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de ... III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3° e 4°, da Lei ... múltiplos interesses: o pagamento de salários para a classe ... obreira, dos ... do contrato de câmbio é o pagamento antecipado do valor de ... bem móvel adquirido (moeda ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... j) controle da exportação" de bens e serviços sensíveis; e ... k) articula\xC3" ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... 4. da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... 5. da venda ou promessa ...
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Banco Central do Brasil - procedimentos de registro de investimentos estrangeiros diretos - empréstimos externos
... ções de créditos relacionados à exportação (seguro de exportação) e transações de ... III - pagamento antecipado de exportação, com prazo de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... de R$ 2 milhões, supostamente para o pagamento de honorários de advogado; (ii) mensagem de ... a cobertura do Seguro de Crédito à Exportação ao financiamento concedido pelo Banco Nacional de ... da acusação, evitando-se juízo antecipado da causa. Acórdão recorrido em harmonia com a ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... j) controle da exportação" de bens e serviços sensíveis; ... l) articulaç\xC3" ... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; ... 4 ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... 5. da venda ou promessa ...
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Direito Tributário
... ção de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... , mas para os quais ainda não ocorreu pagamento ... (B) Nova tabela, com majoração de ... ão de depósito em renda; o pagamento antecipado; a decisão administrativa irreformável, assim ...
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Acórdão Nº 2401-011.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... PAGAMENTO ... INOCORRÊNCIA ... O prazo decadencial ... o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão ... dela decorrente ... EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ência pecuniária, consistente no pagamento da diferença entre o preço contratado e o valor ... mercado de commodities se volta à exportação), têm uma das prestações – o preço – tada de modo fixo e antecipado ao momento do seu adimplemento; (ii) a ...