pagamento antecipado de financiamento
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Acórdão nº 1.0382.14.000801-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. "CONTRATO DE GAVETA". EFICÁCIA LIMITADA AOS CONTRATANTES. CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CEDENTE. PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO PARA EVITAR NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É cediço que o "contr
... quitao das parcelas restantes do financiamento junto ao agente financeiro; que nada obstante no ... e sofreu prejuzo material, no caso, o pagamento da parcela 27, no valor de R$ 495,81, para evitar ... Nada obstante, como antecipado, as proposies contratuais ajustadas entre as ... -
Acórdão nº 1.0382.14.000801-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. "CONTRATO DE GAVETA". EFICÁCIA LIMITADA AOS CONTRATANTES. CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CEDENTE. PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO PARA EVITAR NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É cediço que o "contr
... quitao das parcelas restantes do financiamento junto ao agente financeiro; que nada obstante no ... e sofreu prejuzo material, no caso, o pagamento da parcela 27, no valor de R$ 495,81, para evitar ... Nada obstante, como antecipado, as proposies contratuais ajustadas entre as ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... - Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a ... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... ção do ano-calendário o pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de ...
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Processo nº 0028828-46.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... DE PAGAMENTO ... a imposição de um vencimento antecipado sem qualquer ... parcelas do financiamento", justamente para que não houvesse\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em faixas ... ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .
... condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ... ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que o ... ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , sendo-lhes garantido o acesso antecipado aos programas de computador a serem utilizados na ... a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 5.000 a 15.000 UFIR, duplicado em ... das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
... ilegalidade da inclusão do ICMS, seja antecipado ou destacado na nota fiscal, na base de cálculo ... de cinco anos, e, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... no valor da aquisição e objeto de financiamento imobiliário e que lhes foi repassado ... III ... -
Acórdão Nº 5002643-29.2021.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... por ele apenas trs parcelas do financiamento, devendo o ru adimplir as demais que se vencessem ... pedido de condenao do demandado ao pagamento de eventuais multas incidentes sobre o veculo, ... , em sua rplica, pelo "julgamento antecipado do feito, frente a desnecessidade de produo de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS ANUAIS PARA O PERÍODO DE CARÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - MANUNTEÇÃO DA SENTENÇAAinda que pactuada na cédula de crédito rural a incidência de juros anuais no percentual de 4,5% ao ano para o período de carência, a ausência de estipulação expressa do pagamento...
... de clusula contratual de vencimento antecipado, tendo ocorrido a mora da executada, evidenciada ... lanados na conta vinculada do financiamento em questo bem como ao saldo devedor da ... -se o pactuado na clusula " Forma de pagamento" com aquela referente aos " Encargos ... -
Acórdão Nº 5003683-48.2021.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... , sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (evento 1, pet. 1). ... (evento 17). Anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 19), o embargante manifestou-se ... 13, DOC8). É bem verdade que o financiamento de safras agrícolas de pequenos produtores ...
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Acórdão Nº 5020809-31.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELOS RECORRENTES, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO...
... : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES ... de defesa ante o julgamento antecipado da lide Da análise do caderno ... antecipadamente o contrato de financiamento firmado com o Banco Pan S/A, acessou o sítio ... -
Acórdão Nº 0502480-70.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... contra CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. Narrou a ... da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida; f) nulidade da cláusula que aplica a ... igualmente e pro rata, a arcarem com o pagamento das custas processuais e honorários ...
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Decisao Nº 8030102-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
... EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERSOS E AO PAGAMENTO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS ... atraso no pagamento das parcelas do financiamento, haverá o vencimento antecipado de todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069684220184058201), 19-04-2022
PJE 0806968-42.2018.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Rodrigo Ramos Victor, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa...
... ), para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 62.870,01, em valores projetados para /2018 (data do vencimento antecipado), em virtude de inadimplemento no contrato ... DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS ... -
Acórdão nº 1.0105.14.012684-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. O pagamento de parcelas de contrato de financiamento efetuado após as datas previstas no pacto, enseja o vencimento antecipado do contrato, sendo devido o protesto do nome do devedor pelo valor integral da...
... ter firmado com o ru um contrato de financiamento para aquisio de um veculo. Afirmou que pagou ... , a partir da quinta parcela, efetuava o pagamento, porm, com atraso. Relatou que nas parcelas ... , o que, a meu ver, enseja o vencimento antecipado do contrato, conforme previsto na clusula 7 que ... -
Acórdão Nº 0313402-45.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... na exordial e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários ... de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, fato que, conforme aludiram, teria ... ção judicial para obtenção do financiamento, visto que se tratava de pessoa incapaz. Ocorre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... constatação do interesse recursal e o pagamento das custas (Identificadores: 4058400.10787020 e ... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... Assim, não obstante antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do ... -
Acórdão Nº 0309682-36.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... , no valor de R$ 20.500,00, cujo pagamento foi pactuado da seguinte forma: entrada, em ... de debitar as parcelas do financiamento. No mrito, sustentaram fazer jus resciso do ... cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, j que efetuou pedido de produo de ...
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Acórdão nº 1.0460.17.001407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - PAGAMENTO ANTECIPADO COM ANUENCIA DA INSTITUIÇAO FINANCIERA - DANO MORAL EVIDENCIADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADOO recurso de apelação da parte autora atacou os fundamentos da sentença.Do cotejo dos autos, verifica-se que restou comprovada a quitação do financiamento...
... A parte r foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... autos denotaram que ocorreu pagamento antecipado da ltima parcela, situao com constou com a ... que restou comprovada a quitao do financiamento anteriormente contrado e, ainda, ocorreu a falha ... -
Acórdão nº 1.0460.17.001407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - PAGAMENTO ANTECIPADO COM ANUENCIA DA INSTITUIÇAO FINANCIERA - DANO MORAL EVIDENCIADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADOO recurso de apelação da parte autora atacou os fundamentos da sentença.Do cotejo dos autos, verifica-se que restou comprovada a quitação do financiamento...
... A parte r foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... autos denotaram que ocorreu pagamento antecipado da ltima parcela, situao com constou com a ... que restou comprovada a quitao do financiamento anteriormente contrado e, ainda, ocorreu a falha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... pagamento do ICMS, chamado substituto, deverá recolher ... Assim, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do ...