pagamento antecipado de financiamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... , no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econômica ... das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida. Ademais, é lícito ao credor ... são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... do BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), devendo ser observado o ... recebíveis a constituir em arranjo de pagamento a microempreendedores individuais, a ... VII – vencimento antecipado das operações de crédito, além das demais ...
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Acórdão Nº 0004680-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 67% DO VALOR DEVIDO JUNTO AO BANCO AUTOR. ... ÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO ... não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em ...
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Acórdão Nº 0027245-91.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , porquanto o instituto do julgamento antecipado conspira a favor do princípio da celeridade ... /inadimplemento do réu em relação ao pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, ao qual ...
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Acórdão nº 1.0637.10.002482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL NÃO CONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ARTIGO 58, §3º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes. 2. A ação de...
... ESTEVES em razo da mora deste quanto ao pagamento de prestaes de contrato com clusula de alienao ... depsito judicial para pagamento do financiamento, pendendo controvrsia sobre o saldo devedor para pagamento antecipado do financiamento, motivo pelo qual a sentena, que ... -
Acórdão nº 1.0637.10.002482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA - BAIXA DE GRAVAME - DEPÓSITO JUIDICIAL NÃO CONSIDERADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ARTIGO 58, §3º, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O dever de prestar uma tutela jurisdicional adequada e efetiva é essencial para que o processo chegue a um fim justo e útil para as partes. 2. A ação de...
... ESTEVES em razo da mora deste quanto ao pagamento de prestaes de contrato com clusula de alienao ... depsito judicial para pagamento do financiamento, pendendo controvrsia sobre o saldo devedor para pagamento antecipado do financiamento, motivo pelo qual a sentena, que ... -
Acórdão Nº 9303-011.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Exercício: 2004, 2005, 2006LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZONos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito...
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO" DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Exerc\xC3" ... pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052689-20.2019.4.04.0000), 01-01-2020
... autos planilha de evolução do financiamento , bem como cópia integral do procedimento de ... providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado ... inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de ...
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Recebimento Antecipado de Exportação
... cenário político-econômico da época em que foi criado, o financiamento à exportação brasileira, como era então denominado pelos tecnocratas ... agronegócio: o pagamento antecipado de exportação, como vulgarmente ficou conhecido, ao qual ...
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Acórdão Nº 0800891-31.2020.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... CONFIGURAO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SENTENA ... a ser analisada cinge em verificar se o pagamento de parcela do dbito contrado em cdula de crdito ... de Crdito Rural o resultado do financiamento cooperativa, empresa ou produtor rural, dotada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... ção dos embargantes, ora apelantes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no ... também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos ... de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007747820174058001), 26-04-2022
PJE 0800774-78.2017.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta por EVILY MATOS DOS SANTOS MELO E LUIZ CLAUDISSON DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que...
... do Programa Minha Casa, Minha Vida; o pagamento das prestações era feito por débito em conta, ... debitado o valor das parcelas do financiamento (ID. 2648736), verifica-se que, durante o ... ou não, configurando o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula décima oitava do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... Ademais, deixou de condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art ... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... Assim, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do ... -
STJ pode validar título frio em caso sobre falência do Banco Santos, dizem credores
STJ pode validar título frio em caso do Banco Santos, dizem credores
... O pagamento foi acertado em duas vezes: uma no recebimento da ... da produção para a qual ele pedia financiamento. Mas, segundo o Ministério Público, houve ... não ter recebido pagamento integral antecipado para o financiamento da safra. Cueva divergiu da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003069720128020007), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000306-97.2012.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSEAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Souza De Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. INCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta...
... Condenação do embargante ao pagamento" de custas e despesas processuais ... Em suas raz\xC3" ... das parcelas acarretaria o vencimento antecipado da dívida. Argumenta que somente conseguiu pagar ... a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0351.14.004906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. NÃO-COMPROVAÇAO. DESCONTO A MENOR. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. Tratando-se de empréstimo contraído por servidor público estadual, eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no...
... cvel interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A nos autos da Ao de Cobrana ajuizada contra ... inicial e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... , ensejando sua resciso e o vencimento antecipado da dvida. Da anlise da documentao acostada s ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... f) a condenação da Apelada no pagamento das custas e honorários, inclusive recursais ... também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos ... de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - ART. 18 CDC - REJEITADA - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSUMERISTA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-...
... interveniente vendedora, sendo o financiamento realizado, na verdade, entre a autora e a ... II, que ser utilizado exclusivamente no pagamento vista das mercadorias, especificadas nas notas ... provas, apenas requereu o julgamento antecipado da lide, no havendo nenhuma prova capaz de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - ART. 18 CDC - REJEITADA - CONTRATO DE VENDA FINANCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSUMERISTA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.-...
... interveniente vendedora, sendo o financiamento realizado, na verdade, entre a autora e a ... II, que ser utilizado exclusivamente no pagamento vista das mercadorias, especificadas nas notas ... provas, apenas requereu o julgamento antecipado da lide, no havendo nenhuma prova capaz de ... -
Acórdãos nº 1008541-45.2016.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... antecipada Contrato de financiamento de veículo Pretensão à ... , em virtude do vencimento antecipado da dívida A purgação da mora, no caso, ocorre com o pagamento integral do débito A quantia ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1° O preço de compra de ... § 4° O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... ção dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do ...
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Acórdão nº 1.0701.13.007219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. Conforme entendimento do STJ, em ação de execução de título extrajudicial que prevê pagamento
... Condenou ambos ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... 105, inc. III), o vencimento antecipado da dvida no altera o termo inicial para contagem ... ementa se transcreve:CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMVEL - PREVI - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... obrigações decorrentes de mútuo, financiamento em geral e quaisquer outros contratos relativos a ... § 3º Na hipótese de pagamento antecipado durante o período de congelamento, o ...
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Acórdão nº 0809549-18.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULOS. BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO ... OUTRAS FORMAS DE ... REALIZAR O PAGAMENTO. CONFIGURADA A MORA ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA ...