pagamento antecipado de financiamento
- Corrida para pagar dívidas
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Documentação do financiamento no modelo project finance
... Cancelamento e pagamento antecipado § 14.6 Amortização § 12.5 Garantias § 14.7 Taxa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... , mesmo àqueles que não comprovaram o pagamento de aluguel. Defende que não houve dano moral em ... ões distintas, a compra e venda e o financiamento, defendendo que atua como mero agente financeiro, ... contrato prevê inclusive o vencimento antecipado em caso de atraso ou paralisação das obras. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014486720194058201), 16-03-2021
PJE 0801448-67.2019.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS PARA NÃO ACOLHIMENTO DO CÁLCULO. SALDO RESIDUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DIVERSOS DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por CLAUDIANOR OLIVEIRA ALVES E CLAUDIA DA SILVA BATISTA, em face de...
... o saldo devedor residual do financiamento, contabilizando em separado os juros não pagos ... a amortização negativa, e ao pagamento aos autores, a título de danos morais, do valor ... cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... do ajuizamento da ação, bem como no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no ... 2.3. DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. O contrato é a lei entre as partes, ... de todas as parcelas do financiamento, com suas respetivas datas de vencimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096607620164058300), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809660-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANIR TAVARES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... financiamento estudantil proposta pela Caixa Econômica ... da avença, independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob ... Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043045320184058002), 24-08-2021
PJE 0804304-53.2018.4.05.8002 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. DOCUMENTOS COLACIONADOS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... julgado da ação de consignação em pagamento (processo de nº 0057215-64.1992.8.17.0001) ... ários referentes aos contratos de financiamento que foram pactuados com o extinto banco. O ... , tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, é somente a partir do término do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... , no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa Econômica ... financiamento do autor, com a consolidação da propriedade do ... de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide a ensejar eventual alegação de nulidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047726420164058300), 26-10-2021
PJE 0804772-64.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Fernando Gomes da Silva, no bojo de ação de consignação em...
... , no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa Econômica ... do devedor do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação ... de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide a ensejar a apontada nulidade da ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... por hora de trabalho prorrogado ou antecipado ... § 1º A gratificação a que se refere o ... § 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo ... III – financiamento para aquisição de imóvel destinado a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - ART. 150, §4° DO CTN - TERMO "A QUO" - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Na sistemática do lançamento por homologação, está pacificado na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual à luz do...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... I promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operao de crdito, de ... da Cdula Imobiliria Rural ser antecipado, independentemente de aviso ou interpelao ... de taxas de juros, nas operaes de financiamento a serem contratadas com o Banco Nacional de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ... § 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 (cento e ... ífica, as prestações e o seu financiamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... obrigações decorrentes de mútuo, financiamento em geral e quaisquer outros contratos relativos a ... § 3º Na hipótese de pagamento antecipado durante o período de congelamento, o ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... e sem modificação do modelo de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, não houve ... ção das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Isso porque não restou demonstrado ... de Saúde do Estado, rateando-se o pagamento entre os três entes federativos ... -
Acórdão, Processo nº 5025488-79.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... a revisão do contrato de financiamento estudantil com base no valor da dívida do ... , ainda, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais. Aduz a parte autora que firmou, ... os concedidos em virtude de pagamento antecipado. Portanto, o financiamento foi contratado e o ...
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Acórdão nº 1.0180.18.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. Pactuado o vencimento antecipado da dívida, a purga da mora autorizada pelo §1º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97 deve ocorrer mediante o pagamento da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a respectiva ... ", que ficam incumbidos do recolhimento antecipado do ICMS, e são os contribuintes de direito. Ao ... pagamento do ICMS, chamado substituto, deverá recolher ... -
DECRETO LEI Nº 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Curto Prazo e da Outras Providencias.
... fixa ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do Imposto de Renda à mesma alíquota prevista ... O imposto será retido por ocasião do pagamento, crédito ou resgate: pelo administrador das ... rendimentos líquidos auferidos no financiamento de operações a termo, de futuro e de opções, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com ... a ponto de ter gerado o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em ... e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... , no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econômica ... das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida. Ademais, é lícito ao credor ... são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo ... -
Acórdão Nº 0004680-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 67% DO VALOR DEVIDO JUNTO AO BANCO AUTOR. ... ÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO ... não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em ...