pagamento antecipado de financiamento
- Acórdão Nº 0028778-59.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas ... 5º deste artigo implica o vencimento antecipado da dívida ... Art. 3º O Programa Emergencial ... que optarem pela modalidade de financiamento de que trata este artigo não poderão estar com ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ... ção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações; ... m) Conselho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Il - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º - Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ... 38. Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ... legislativa quando se destinarem ao financiamento" direto, pelo Banco Central do Brasil, das operaç\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... líquida, de acordo com a capacidade de pagamento" apurada conforme metodologia definida pelo Minist\xC3" ... III – financiamento dos leilões de que trata o inciso VI do § 1º ... 31 de dezembro de 2019 que lhes tenham antecipado os seguintes benefícios da referida Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005171720214058000), 28-02-2023
PJE 0800517-17.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendem, em síntese, revisar contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a adequar a taxa de juros àquela...
... , de forma a amortizar o valor do financiamento, c om pagamento da primeira parcela em ... , veio aos autos requerer o julgamento antecipado da lide. ... Vê-se que, após o pedido da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074383320214050000), 14-09-2021
PJE 0807438-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu...
... agravante pela CAIXA, em razão do financiamento do imóvel, para os patamares condizentes com a ... CONTA VINCULADA DO FGTS), com pleito de pagamento das prestações vindouras, com valores conforme ... expedição do Habite-se, poderá ser antecipado a único e exclusivo critério da TENDA. Além ... -
Acórdãos nº 0004047-24.2010.8.26.0242 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... defesa diante do julgamento antecipado da lide, além de sustentar no mérito que o responsável pelo pagamento da dívida do financiamento é Sirlete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... , mesmo àqueles que não comprovaram o pagamento de aluguel. Defende que não houve dano moral em ... ões distintas, a compra e venda e o financiamento, defendendo que atua como mero agente financeiro, ... contrato prevê inclusive o vencimento antecipado em caso de atraso ou paralisação das obras. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008670520174058401), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0800867-05.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur Ferrari Arsuffi APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto
... do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pede a anulação da sentença. No ... a irregularidade da suspensão do financiamento quando já havia habite-se emitido pela ... , de modo que na ausência de pagamento pelo beneficiário do financiamento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057363420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805736-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CIVIL....
... abusivas e ilegais, com o consequente pagamento das parcelas no valor que entende devido ... a cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas ... É o relatório. PROCESSO ... ao valor do IOF incluso no financiamento) + R$ 1.279,08 (juros de acerto - entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144274420174058100), 23-02-2021
PJE 0814427-44.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Pedro Cláudio Pompeu Sidrim Facin e Juliane da Silva Santos Sidrim, no bojo de ação ordinária promovida em...
... ção dos autores, ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ... concernentes à empréstimo, financiamento ou alienação imobiliária, a parte tem que ... de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide a ensejar a apontada nulidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024367620194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802436-76.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO THIAGO MACEDO PEPEU ADVOGADO: Pollyanna Queiroz E Silva e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... , quais sejam, o de que os Boletos para pagamento da Amortização do Financiamento Estudantil ... amortização pela CAIXA, podendo ter antecipado, contudo, se houvesse se valido da amortização ... -
Acórdão nº 2.0000.00.302274-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2000
... bancária ou financeira, ou de financiamento para aquisição de bens ... Não é de se ir o pagamento antecipado do valor residual, mesmo em garantia, ...
- Acórdão Nº 5005083-70.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ... até, que ia fazer rifa para pagamento. Sabe-se que ele não precisa de rifa para isso ... , cujo ponto mais alto, consoante antecipado, é o ato de votar. Açambarca, tal ato, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029407320144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802940-73.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DE PAIVA CHIANCA DIAS ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Dalla Bernardina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... de juros; i) não foi considerado o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) imposto à ... de crédito à pessoa física para financiamento" de materiais de construção e outros pactos de n\xC2" ... érsia, possibilitando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319011-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2001
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - DEFESA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO POSSESSÓRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A existência de cláusula...
... O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o ... ou leasing, que passa a ser financiamento / compra e venda a prazo. Com a desconfiguração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... 024-4400 objetivando, em síntese, o pagamento da importância de R$ 193.683,87 (cento e ... pretende resgatar originou-se de financiamento de casa própria, cujo contrato foi firmado em ... afirmar que com o vencimento antecipado da dívida (previamente acordada entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... Duarte Construções S/A, atinente: ao pagamento" da multa contratual pelo atraso na entrega do im\xC3" ... total de R$ 166.230,00, objeto do financiamento imobiliário junto à CEF, contrato ... cerceamento de defesa o julgamento antecipado" da lide, devidamente fundamentado, sem a produç\xC3" ... -
Decisao Nº 0006443-21.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-05-2023
... DE BOLSA A ALUNO BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO (PEP). IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA ...