pagamento antecipado e homologação do lançamento
- Acórdão nº REsp 1282084 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5012976-36.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... discussão mesmo após a revisão do lançamento nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, ... não tendo a agravada efetuado qualquer pagamento em relação às competências de 01/2000, ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Selic não flui após prazo para decisão no processo administrativo federal
Moreira e Campos: Selic e prazo no processo administrativo federal
... , há exceções que autorizam o não pagamento do tributo no seu vencimento, sem implicar, por ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... ébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a ... Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ...
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A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... depósito em renda; (vii) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.293205-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2002
... O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, ... condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, § 1º, do CTN). O ...
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Acórdão nº 2006/0263116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data do pagamento ... por homologação, a data do pagamento antecipado, somente pode ter eficácia prospectiva, ...
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Decisao Nº 0826565-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... É cediço que o pagamento integralmente do débito fiscal constitui uma das ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 06015544720098200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2021
... extinção do crédito tributário pelo pagamento ou alguma outra causa prevista no art. 156 do ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 897294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... - Não havendo homologação expressa, a prescrição somente ocorrerá após ... de prazo de cinco anos, a partir do pagamento antecipado (homologação tácita), acrescido de ... anos, a partir da homologação do lançamento ... Precedentes jurisprudenciais. - Apelação ...
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Decisão da Presidência nº 692050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Precedentes do STJ. 5 Não havendo homologação expressa, a prescrição somente ocorrerá após ... de prazo de cinco anos, a partir do pagamento antecipado (homologação tácita), acrescido de ... anos, a partir da homologação do lançamento ... Precedentes jurisprudenciais.6 ... O ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida ... ?Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre ... de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da ... energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de ...
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Decisao Nº 0824651-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2020
... EXTINGUIU O FEITO PELA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA ... , situação que obstaria o julgamento antecipado do mérito ... Dessa forma, a ausência de ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 00007721120084058308), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0000772-11.2008.4.05.8308 - APELAÇÃO CIVEL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. TERMO FINAL ATINGIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública em
... I - o pagamento"; ... II - a compensação; ... III - a transa\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Acórdão, Processo nº 0004971-18.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... que julgou extinta execuo fiscal pelo pagamento do dbito, nos termos do art. 942, inciso II, do ... VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ...
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Acórdão, Processo nº 5030791-07.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
... I - o pagamento; ... II - a compensação; ... III - a ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...