pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Acórdão, Processo nº 5004223-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
... I - o pagamento; ... II - acompensao; ... III - a transao; ... IV ... VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ...
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Acórdão, Processo nº 5013923-06.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... -46 e 80420 217309-02, em razão do pagamento integral da dívida ... A sentença julgou ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000486-93.2014.5.07.0027), 2017-03-07
... I - o pagamento; ... II - a compensação; ... III - a ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 06015824920088200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
... PAGAMENTO EM FACE DO SILÊNCIO DA FAZENDA DEPOIS DO ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 08165883520178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
... PAGAMENTO EM FACE DO SILÊNCIO DA FAZENDA DEPOIS DO ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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O Crédito Tributário
... na medida em que seja objeto de lançamento, de decisão administrativa definitiva ou de ... 7.4. Lançamento por Homologação ... A doutrina brasileira mais antiga, bem como ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ... 150, § 4º). O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As ... de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os ... da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ... § 4o No caso de reconhecimento ... residual garantido que tenha sido antecipado.¿ (NR) ... Art. 41. O inciso I do art. 2o da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 116) ... § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior, ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ... , que se opera de ofício, ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da ...
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Direito Tributário
... ária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ... Gabarito “C” ... 8. LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... (Promotor de ... Tributo cujo lançamento se dá por homologação, com o seu pagamento, a extinção definitiva do ... – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... que receberá o nome de lançamento tributário ou realizada pelo particular, que ... com a determinação da data para o pagamento do crédito tributário ... A executoriedade ... , equiparando-se ao lançamento por homologação. Uma vez improcedente a ação, o valor será ... ósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II — da data ... o contribuinte apenas para realizar o pagamento. Ou ainda, aquele em que o contribuinte encaminha ... , o chamado lançamento por homologação, disciplinado no art. 150, § 4º, do mesmo ... geral que seria em 01.01.2001 foi antecipado para a data da notificação da mesma ...
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Acórdão Nº 08143233120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-11-2019
... extinção do crédito tributário pelo pagamento ou alguma outra causa prevista no art. 156 do ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 0801254-32.2019.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, ante à sua natureza ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 0000292-10.2009.8.14.0032 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... I - o pagamento"; ... II - a compensação; ... III - a transa\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 08028702820198205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-12-2023
... o crédito tributário: I - o pagamento"; ... II - a compensação; ... III - a transa\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Crédito tributário e lançamento
... deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao ... a lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob ...
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Repetição de indébito nos casos de autolançamento: da viabilidade de ajuizamento antes da respectiva homologação
... após a homologação expressa do seu pagamento" ou após o decurso do prazo de 5 anos de que disp\xC3" ... 77). 7. “Lançamento Tributário”, Max Limonad, 1996, p. 38. 8 ... § 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Decisao Nº 0002901-05.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2020
... REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO DEPOIS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ... baixa definitiva, condenando este ao pagamento das custas processuais desembolsadas pela ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
... tributária conferiu efeitos penais ao pagamento e ao parcelamento do crédito tributário, ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Prescriçao e da decadência no lançamento por homologação: os eventos e os fatos. Uma análise à luz do constructivismo lógico-semântico
... “constituição do crédito” e pela antecipação de seu pagamento". Conso-ante disposto no art. 150, § 4º, do CTN, a Administração Fazend\xC3" ... lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... VOLUME III ...
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Acórdão, Processo nº 0010732-20.2001.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.12.000010-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-12-2018
... assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5, XXXIV, b.O direito ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ...
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Acórdão, Processo nº 5008062-83.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b ... O ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Provimento N. 07/2014
... do Brasil – Seção Tocantins, o pagamento dos emolumentos poderá ser postergado para o ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão, Processo nº 5013261-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 18-11-2022
... I - o pagamento; ... II - a compensação; ... III - a ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos ...