pagamento ao credor
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A pessoa jurídica sujeita a ... judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o Nas ...
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Acórdão nº 2008/0266142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. O erro de cálculo, configurado pela omissão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-35.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... incidem desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento ao credor, consoante previsão dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021 ... bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-72.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. "O pagamento" dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não est\xC3" ... O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-18.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO ... Consoante a jurisprudência atual e ... , os juros de mora são devidos até a data do efetivo pagamento ao credor, ainda que existente depósito para garantia do Juízo. Precedentes desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958-19.2010.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DEPÓSITO DO CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA DO JUÍZO A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o depósito judicial não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, porquanto considera como efetivo pagamento ao credor a data do levantamento da importância depositada....
... sobre os débitos trabalhistas, porquanto considera como efetivo pagamento ao credor a data do levantamento da importância depositada ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor ...
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Acórdão nº 2013/0068061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-28.2011.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas relacionadas ao horário de trabalho do reclamante, asseverando que a reclamada, injustificadamente, não colacionou a totalidade dos controles de ponto e tampouco pugnou pela substituição de sua testemunha, considerada...
... válidos os controles de ponto apresentados e determinou que o pagamento das horas extras observasse os horários neles registrados e que, somente ... de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito integral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. O Regional aplicou o divisor 150, por constatar que os instrumentos normativos previam o sábado como repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com a Súmula nº 124 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333, combinada com o art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional,...
... a concessão parcial do intervalo intrajornada, determinou o pagamento" de uma hora por dia, acrescida do adicional de 50%, a tal título. A decis\xC3" ... juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito integral ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma ... de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, ... ública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; ... VI - a demonstração das variações patrimoniais dará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-21.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que ficou caracterizada a subordinação direta com a instituição financeira. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que manteve o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o recorrente, estando o decisum em harmonia com os itens I e III da Súmula 331 do TST. Recurso de...
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-71.2009.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a ... III - saque em favor do credor" ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... § 5º As situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e ... credor desse encontro de contas deverá ser liquidado pela parte devedora, ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... S F H, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei ... § 1º Para os efeitos desta Lei ... II - prévio pagamento das dívidas vencidas, abaixo definidas, apuradas com base nos saldos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto ... da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto ... da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0101316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento" ao credor, consoante exegese dos arts. 459 e 883 da CLT e 39, caput e § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197300-97.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira da Lei 8.177/91, que regulamenta a aplicação dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não ... ção à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor." (NR) ... Art. 18. O caput do art. 1.439 da Lei nº 10.406, ...