pagamento da urv 2013
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Acórdãos nº 0021939-91.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Agosto de 2013
... de conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, ...
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Acórdãos nº 0032803-57.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... de conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, ...
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Acórdãos nº 0048620-64.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0040289-64.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0700134-33.2012.8.26.0691 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0027384-56.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0042967-81.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Apelantes que ingressaram no ...
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Acórdãos nº 0034994-12.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... devidos mês a mês, renova-se o direito à percepção de eventual aumento mês a mês e, via de consequência, sem o pagamento, renova-se a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0034994-12.2011.8.26.0053 4 lesão de ...
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Decisão da Presidência nº 1210055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2 ... O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1210055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2 ... O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 1137471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... PODER EXECUTIVO ... REVISÃO DE CÁLCULO DA URV ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS ... RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1374005 PE 2013/0077154-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: ...
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Acórdãos nº 0034496-76.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... pagamento da diferença almejada pelos autores A conversão em URV se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa ...
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Acórdãos nº 0041307-86.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... que o Estado deixou de cumprir a lei 8.880/94 no que toca à utilização do índice da URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 Afastamento de compensação das diferenças auferidas com ...
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Acórdãos nº 0034344-66.2010.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... prestações periódicas, cuja violação é continuada, o prazo é de se contar a partir da data em que o pagamento de cada uma delas se fez sem a valorização devida, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 3º do ...
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Acórdãos nº 0700537-02.2012.8.26.0691 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... no serviço público antes de março de 1994 - Pedido certo e determinado formulado pelo autor para pagamento da diferença de 11,98%, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, construída sobre a ...
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Acórdãos nº 0041295-72.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... que o Estado deixou de cumprir a lei 8.880/94 no que toca à utilização do índice da URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 Honorários advocatícios Majoração - Recurso da Fazenda ...
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Acórdãos nº 0023490-72.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0022041-45.2012.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0046091-72.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0022264-32.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Impossibilidade - Reajustes posteriores mais ...
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Acórdãos nº 0049233-84.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0024242-69.2012.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0017956-50.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de improcedência decretada ...
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Acórdãos nº 0047141-16.2011.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Questões comentadas
... Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a m de manter o sistema em condições ... : Ministro HERMAN BENJAMIN Outro: STJ, Processo REsp 1365770 SC 2013/0025741-8; Publicação: DJ 08/05/2017; Relator: Ministro BENEDITO ...