pagamento da urv 2013
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Acórdãos nº 0006947-57.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de improcedência de plano decretada em ...
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Acórdãos nº 0001047-94.2012.8.26.0355 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0037125-23.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0020364-14.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Ação embasada na Lei nº 8.880/1994, objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo de ...
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Acórdãos nº 0018003-83.2011.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0051475-16.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... ário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de procedência decretada em ...
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Acórdãos nº 0011538-62.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de improcedência de plano ...
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Acórdãos nº 0017959-05.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... 269, I, do Código de Processo Civil. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recorre a Fazenda Pública, alegando, ...
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Decisão monocrática Nº 37871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... Logo, a cessação do pagamento da rubrica referente à URV feriria a segurança jurídica ... O ... Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.12.2013, grifo nosso) ... Assim, as razões expostas pelo TCU no ato coator, ...
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Acórdãos nº 0043792-25.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional, com a observância da data do efetivo pagamento. Afastada a prescrição do fundo de direito. Tribunais superiores têm entendido, à margem de distinção, alguma ...
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Acórdãos nº 0040837-21.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... pedido para reconhecer o direito à conversão dos respectivos vencimentos ao índice de URV na data do efetivo pagamento, condenando as apeladas a integrar nos proventos mensais das autoras, com o devido apostilamento, o valor da referida diferença ...
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Acórdãos nº 0002014-55.2011.8.26.0459 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Acórdãos nº 0038452-03.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa - ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, art. 545) ou quando houver ... Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-RHC 42.825; Proc. 2013/0387307-1; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE ...
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Acórdãos nº 0012766-14.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... prescrição, o número de autores, a complexidade da causa e o tempo exigido para a prestação do serviço - Pagamento da quantia devida com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, observada a ...
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Acórdãos nº 9181090-70.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... É inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94), a ...
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Acórdãos nº 0024118-27.2012.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0023754-55.2012.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0021084-44.2012.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0013507-24.2012.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0013507-24.2012.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0027364-65.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0032264-91.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0019375-08.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, nem viola ...
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Acórdãos nº 0024482-33.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Agosto de 2013
... de conversão dos vencimentos aos padrões da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento - Lei nº 8.880/94 possibilidade norma de cunho nacional, que não afronta a autonomia dos entes federados, ...